norma nº 5813/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PA~.\:I\ GAB ·1ETE DO PREFElfO 
LEI Nº 5.813, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre a criação do Cadastro de Lista de 
Espera de interessados pelas sobras das vacinas de 
Covid-19, as chamadas "xepas", no município de 
Pato Branco, na forma que indica. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Cadastro de Lista de Espera de interessados pelas sobras 
das vacinas de Covid-19, as chamadas "xepas", no Município de Pato Branco. 
Art. 2° A forma do cadastro e sua disponibilização serão regulamentados pelo 
Executivo através de Decreto. 
Art. 3° As doses remanescentes das vacinas contra a Covid-19, as chamadas 
"xepas da vacinação", devem ser aplicadas conforme o prazo de validade, considerando o 
tempo exigido de cada fabricante, após abertura do frasco, segundo a bula dos imunizantes. 
Art. 4° Havendo constatação de sobras, um profissional de saúde deverá acessar 
o cadastro e convocar, imediatamente, através de chamada telefônica, o candidato. 
Art. 5° O chamamento será permitido quando da urgência do vencimento do 
imunizante ou do não comparecimento daqueles que estavam agendados para a vacinação. 
Art. 6° A imunização poderá ser realizada em qualquer cidadão que seja maior de 
18 anos. 
Paragrafo único. Os imunizados com a primeira dose receberão o cartão de 
vacinação com a data prevista para a segunda dose. 
Art. 7° Os candidatos deverão comparecer ao local solicitado portando um 
documento oficial com foto, comprovante de endereço e caneta. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 13 de 
setembro de 2021 . 
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