norma nº 5814/2021

MUNICÍPIO DE 
P~ O BRANCO ESTADO 00 P.r\RA..'~.\ 
LEI Nº 5.814, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de 
R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil e noventa e 
nove reais e quarenta e quatro centavos) e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no 
valor de R$ 25.099,44 (vinte e cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), 
conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Administração Geral 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de 
Saúde 
3.3.90.92 - 358 Despesas de exercícios anteriores 1.210,57 
3.3.90.93 - 358 Indenizações e restituições 23.888,87 
TOTAL 25.099,44 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de anulação total de dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Administração Geral 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.403 COVID-19.Enfrentamento da Emerçiência de Saúde 
3.3.90.39 - 358 (14998) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor (R$) 
25.099,44 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAR"-'lÁ GAi! '.ETE DO PRHEllO 
Art. 3° O Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de 
setembro de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br