norma nº 5815/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO EST/.l>O 00 p,\RNl.\ GAB";ETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.815, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
16.246.680,00 (dezesseis milhões, duzentos e 
quarenta e seis mil e seiscentos e oitenta reais) e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor 
de R$ 16.246.680,00 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e seis mil e seiscentos e oitenta 
reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educaç:ão 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2098 Manutenção das Atividades do FUNDES 70% 
3.1.90.11 - 101 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 11.100.000,00 
3.1 .90.13 - 101 Obriqações Patronais 500.680,00 
3.1.91.13 - 101 Obriqações Patronais 1.493.000,00 
Código Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2099 Manutenção das Atividades do FUNDES 30% 
3.1.90.11 - 102 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.128.000,00 
3.1 .90.13-102 Obrigações Patronais 2.900,00 
3.1.90.16 - 102 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.800,00 
3.1.90.46 - 102 Auxílio Alimentação 710.000,00 
3.1.90.49 - 102 Auxílio Transporte 45.300,00 
3.1.91.13- 102 Obrigações Patronais 265.000,00 
ITOTAL l 16.246.680,001 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento 
programa em vigor, conforme a seguir especificado: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • o Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESIAOO DO PAR.1:1\ OAB 'IETE 00 1 REFEITO 
Código Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2098 Manutenção das Atividades do FUNDES 70% 
3.1.90.11 - 101 (2963) Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 11 .100.000,00 
3.1 .90.13 - 101 (2965) Obrigações Patronais 1.993.680,00 
Código Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, E 
CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.361 Educação Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2099 Manutenção das Atividades do FUNDES 30% 
3.1.90.11 - 102 (2966) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.128.000,00 
3.1.90.13 - 102 (2967) Obriqações Patronais 712.900,00 
3.1 .90.16 - 102 (2968) Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.800,00 
3.1.90.49 - 102 (2970) Auxílio Transporte 45.300,00 
3.1.91.13- 102 (2971) Obrigações Patronais 265.000,00 
TOTAL l 16.246.680,00 1 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Sra o, Estado do Paraná, em 16 de setembro 
de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 OGO • Pato Branco • Paraná 
Fone/r:ax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br