norma nº 5817/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAOV-114 G<\ll'l:ETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.817, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 
Modifica a Lei nº 258, de 5 de maio de 
1977, com o objetivo de alterar a 
denominação do aeroporto localizado no 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei nº 258, de 5 de maio de 1977, que denominou o aeroporto 
localizado no Município de Pato Branco, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Ementa: Dá nome ao aeroporto de Pato Branco. 
Art. 1° Fica denominado de "Aeroporto Regional de Pato Branco -
Professor Juvenal Loureiro Cardoso", o aeroporto localizado no Município de 
Pato Branco. (NR)" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria dos vereadores Claudemir Zanco e 
Marcos Junior Marini. 
Gabinete do Prefeito Municipal de ato Branco, Estado do Paraná, em 27 de 
setembro de 2021 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br