norma nº 33/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
· B C 
PORTARIA Nº 33, DE 1° DE OUTUBRO DE 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no inciso 
XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), 
CONSIDERANDO o disposto contido na Lei Federal nº 1.579, de 18 de 
março de 1952; 
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 24 da Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO os ofícios protocolados pelos líderes partidários indicando 
os representantes de cada partido político; 
CONSIDERANDO a Ata da Reunião da Comissão Especial de Inquérito, 
realizada em 30 de setembro de 2021; 
RESOLVE: 
Art. 1° Designar os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos 
Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania 
Maria Caminski Gehlen - DEM, para comporem a Comissão Especial de Inquérito - CEI, 
com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do 
Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran. 
Art. 2° A presidência e relatoria da Comissão, serão exercidas, 
respectivamente, pelos vereadores Romulo Faggion - PSL e Eduardo Albani Dala Costa -
MDB. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, ao 1° dia do mês de outubro de 2021 . 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobra nco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 33, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade
com as disposições contidas no inciso XII, do artigo 31, da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014(Regimento Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido na Lei Federal nº 1.579,
de 18 de março de 1952;
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 24 da Lei
Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO os ofícios protocolados pelos líderes
partidários indicando os representantes de cada partido
político;
CONSIDERANDO a Ata da Reunião da Comissão Especial de
Inquérito, realizada em 30 de setembro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os vereadores Eduardo Albani Dala Costa -
MDB, Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin -
PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM, para comporem a Comissão Especial de
Inquérito-CEI, com a finalidade de apurar supostas
irregularidades de caráter administrativo, no âmbito do
Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran.
Art. 2º A presidência e relatoria da Comissão, serão exercidas,
respectivamente, pelos vereadores Romulo Faggion - PSL e
Eduardo Albani Dala Costa - MDB.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, ao 1º dia do mês de outubro de 2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:947FC944
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/10/2021. Edição 2362
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7987 | Pato Branco, 2 e 3 de outubro de 2021
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE 
CONVOCAÇÃO. O Presidente do SINDICATO DOS MOTORISTAS, 
CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS URBANOS E EM 
GERAL, TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE 
PATO BRANCO – SINTROPAB, no uso de suas atribuições legais, em 
conformidade com o que dispõe o Artigo 13 e para cumprir o que 
determina o Parágrafo Segundo do Artigo 29 do Estatuto Social e a 
legislação em vigor, convoca todos os associados (as) da categoria 
profissional representada e constantes no artigo 1º do Estatuto Social, 
quites mensalidades e obrigações sociais perante à Entidade, respeitados 
os impedimentos legais, para participarem de ASSEMBLEIA GERAL 
EXTRAORDINÁRIA, que será realizada nos dias 07 e 08 de outubro de 
2021, o início será no dia 07/10/2021, às 8h30min., em primeira 
convocação, não sendo obtido o quórum para início dos trabalhos em 
primeira convocação a Assembleia será instalada em segunda 
convocação 01 (uma) hora após às 9h30min., no mesmo dia com qualquer 
número de associados (as) presentes de conformidade com o que dispõe 
o Estatuto Social da Entidade, tendo por local o Auditório Ivanor de Souza 
Machado, anexo a Sede do SINTROPAB na Rua Paraná, 502 – Centro, 
Pato Branco – Paraná. Para facilitar a participação do maior número de 
associados (as), e coleta de será por escrutínio secreto, vai ser realizada 
nos 2 (dois) dias das 9h30min., as 11h30min., das 14h00min., as 19h00., 
e o enceramento será às 19h00min., do dia 08 do outubro de 2021, a fim 
de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1º) Aprovação ou não da
venda do Imóvel Rural, Matricula: 6.428 Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Clevelândia/Pr., Lote 119A (cento e dezenove A) da Gleba 
07 da Fazenda São Francisco de Sales, com área de 2,8834ha. (Dois 
hectares, oitenta e oito ares e trinta e quatro centíares), localizado no 
Município de Mariópolis, Estado do Paraná, de propriedade do 
SINTROPAB com benfeitorias e que era utilizado como Sede Campestre, 
pelos associados da Entidade; 2º) Não sendo aprovada a venda do Imóvel 
descrito no ítem “1º” fica aprovado o aumento da mensalidade dos 
associados (as) para o valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta 
reais) a partir do mês de outubro de 2021, para a manutenção da Sede 
Campestre em funcionamento para o uso dos associados (as). A 
assembleia será regida pelas normas estatutárias. Pato Branco, 02 de 
outubro de 2021. Epitácio Antônio dos Santos– Presidente. 
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA 
REGIS CLAIR TONDO (CNPJ: 33.413.937/0001-48) torna público que irá 
requerer ao IAT, a Licença Prévia para atividade de Transportadora de resíduos 
não perigosos (classe II) e Unidade de recebimento, triagem, segregação, e 
acondicionamento de resíduos sólidos não perigosos para fins de tratamento e 
destinação final a ser implantada no imóvel Irmãos Martinello I, zona rural, 
Matricula n 11950, Pato Branco/PR. 
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA
AMBIENTAL SIMPLIFICADA
COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA SÃO CRISTÓVÃO LTDA., torna 
público que solicitará ao IAT a Renovação de Licença Ambiental Simplificada
para a atividade Expurgo e Tratamento de Sementes, instalada na Alameda 
Quatro, n° 1280, Bairro Água Azul, Mariópolis/PR. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2021
PROCESSO Nº 91/2021
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - CNPJ: 76.898.196/0001-45
CONTRATADA: Escola de Negócios Elo - Cursos e Eventos Ltda - CNPJ: 30.965.048/0001-03
OBJETO: Prestação de serviços técnicos de aperfeiçoamento para o servidor da Câmara Municipal de
Pato Branco, ocupantes do cargo de Técnico Legislativo II, Rodrigo Sartor Mayer, referente a
participação no curso (EAD) "A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - GESTÃO PARA
IMPLANTAR A NOVA LEI - (AO VIVO)", a ser realizado nos dias 26 a 29 de outubro de 2021.
VALOR: R$ 1.393,00 (um mil, trezentos e noventa e três reais).
DATA DA AUTORIZAÇÃO: 1º de outubro de 2021
JOECIR BERNARDI - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2021
PROCESSO Nº 90/2021
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - CNPJ: 76.898.196/0001-45
CONTRATADA: IAGP INSTITUTO APLICADO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA - CNPJ:
32.651.451/0001-85
OBJETO: Prestação de serviços técnicos de aperfeiçoamento para os vereadores, assessores
parlamentares e servidores efetivos da Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao curso
(Presencial in company) "Emendas Parlamentares Impositivas no âmbito da esfera municipal", a ser
realizado nas dependência da Câmara Municipal de Pato Branco, com carga horária mínima de 12
(doze) horas.
VALOR: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
DATA DA AUTORIZAÇÃO: 1º de outubro de 2021
JOECIR BERNARDI - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 33, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas no
inciso XII, do artigo 31, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento
Interno),
CONSIDERANDO o disposto contido na Lei Federal nº 1.579, de 18 de
março de 1952;
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 24 da Lei Orgânica
Municipal;
CONSIDERANDO os ofícios protocolados pelos líderes partidários
indicando os representantes de cada partido político;
CONSIDERANDO a Ata da Reunião da Comissão Especial de
Inquérito, realizada em 30 de setembro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB,
Marcos Junior Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL
e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, para comporem a Comissão Especial de
Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter
administrativo, no âmbito do Departamento de Trânsito de Pato Branco - Depatran.
Art. 2º A presidência e relatoria da Comissão, serão exercidas,
respectivamente, pelos vereadores Romulo Faggion - PSL e Eduardo Albani Dala
Costa - MDB.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, ao 1º dia do mês de outubro de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente
Ato do Gestor 
Resolução n°33 
30/09/2021
O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná –
CIRUSPAR, usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas na Lei Federal nº 
11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, no 
Protocolo de Intenções e Estatuto, RESOLVE: 
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais) para atender as despesas nos seguintes Órgãos e Dotação 
Orçamentária: 
Código Especificação Fonte Valor
05.01 Coordenação Médica
105020005.2.005000 Manutenção da Coordenação Médica
3.3.90.30 Material de Consumo 001 R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
Art. 2° - Os recursos para fazer face as despesas com abertura do Crédito Adicional 
Suplementar no “caput” do Artigo 1° deste ato correrão por conta da redução parcial ou total 
das dotações orçamentárias que abaixo especifica: 
Código Especificação Fonte Valor
03.01 Coordenação de Administração
103020003.2.003000 Manutenção da Coordenação de Administração
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 001 R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor nesta data. Pato Branco, 30 de setembro de 2021. 
Disnei Luquini 
Presidente do CIRUSPAR Fls. 01/01
Abre Crédito Adicional
Suplementar por 
Anulação de Dotações no 
valor de R$100.000,00 
(cem mil reais) no 
Orçamento Vigente. 
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - PARANÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2021 
DECISÃO SOBRE RECURSO INTERPOSTO PELA PROPONENTE 
BIDDEN COMERCIAL LTDA 
Ao primeiro dia do mês de outubro do ano de 2021, às 08h00min, na sala de reuniões da 
Divisão de Licitações e Contratos, reuniram-se a Pregoeira, os membros da Equipe de Apoio do 
Município, para proceder à apreciação e julgamento do recurso da licitação em epígrafe, 
interposta pela empresa, BIDDEN COMERCIAL LTDA inscrito no CNPJ nº 
36.181.473/0001-80, na data de 17/09/2021; onde a empresa contesta referente a falta 
de apresentação da Certidão de recuperação Judicial e Extrajudicial não apresentada pela
empresa vencedora. Também referente a empresa não possuir o AFE, sendo que nesse caso 
como não foi exigido em edital não e passível de desclassificação, não podemos desclassificar 
empresas quando da não apresentação de determinado documento não é exigido em edital. 
Quanto a falta de apresentação da Certidão de Recuperação judicial e extrajudicial será feita a 
desclassificação por se tratar de um documento exigido e não apresentado. A Pregoeira e sua 
Equipe de Apoio, com orientação do jurídico do município decidem dar PROVIMENTO AO 
RECURSO DA EMPRESA BIDDEN COMERCIAL LTDA acatando o recurso SOMENTE EM 
RELAÇÃO A FALTA DA CERTIDÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. É 
necessário ainda frisar, que as contratações públicas visam primeiramente atender ao interesse 
público, e não exclusivamente ao interesse das empresas interessadas em fornecer produtos à 
Administração Pública. Será dado prosseguimento com a reabertura do processo para a 
desclassificação das empresas que não atendem ao edital onde é exigido o documento, será 
feito o encerramento do processo no sistema e reabertura voltando a fase de habilitação para 
fazer a inabilitação da empresa que não atendeu a solicitação ao edital referente a 
documentação e posteriormente será feita a convocação dos próximos colocados via sistema. 
Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata que vai assinada pela Pregoeira e sua
Equipe de Apoio. 
 Josiane Folle Andreia Zanella Dieckson Alan de Lima 
 Pregoeira Apoio Apoio 
 Luciano Comunello Anderson Lachman 
 
 Apoio Apoio 
 
Prefeitura do Município de Clevelândia 
DECRETO Nº 244/2021 de 1 de Outubro de 2021.
Declara Situação de Emergência nas áreas do
município afetadas por Tempestade 
Local/Convectiva 
- Granizo (13213). 
O(A) Senhor(a) RAFAELA MARTINS LOSI, Prefeito(a) do município de Clevelândia, localizado no 
estado de(o) Paraná, no uso das atribuições legais conferidas pela lei orgânica do Município e pelo 
Inciso IV do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608 de 10 de Abril de 2012, 
CONSIDERANDO: 
Que ocorreu Forte vendaval acompanhado de chuvas fortes e granizo intenso, duração do 
evento de a p r o x i m a d a m e n t e 1 5 m i n . A s c h u v a s 
de aproximadamente 5.2mm. afetando as áreas descritas no Formulário de Informações do 
Desastre (FIDE) anexo ao presente Decreto; 
Como conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos constantes do descritos 
no formulário FIDE anexo a este Decreto; 
Que o parecer da COMDEC municipal relatando a ocorrência desse desastre é favorável à 
declaração de 
Situação de Emergência. 
DECRETA: 
Art. 
1º. 
Fica 
declarada 
Situação de 
Emergência 
nas áreas do município contidas no Formulário de
Informações de Desastre (FIDE) e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do 
desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva - Granizo (13213). 
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação 
da COMDEC municipal, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. 
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e 
realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar 
as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da COMDEC
municipal. 
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo nº 5 da Constituição Federal, 
autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes da Defesa Civil, diretamente responsáveis 
pelas ações de resposta ao desastre e em caso de risco iminente, a: 
Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; 
Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário 
indenização posterior se houver dano;
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que 
se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. 
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 
1941,
autoriza-se o início dos processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades 
particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre. 
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que 
ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. 
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, 
e o
processo de desmontagem e reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela 
comunidade. 
Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, sem prejuízo 
das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação 
os contratos de
aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de 
serviços e obras
relacionadas com a reabilitação do cenário de desastre, desde que possam ser concluídas no prazo 
máximo de cento e oitenta dias (180) consecutivos e ininterruptos, contados à partir da 
caracterização do desastre e sendo vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por 180 dias. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito, 1 de Outubro de 2021. 
Rafaela Martins Losi
Prefeita Municipal 
CNPJ 14.896.759/0001-09
Edital de Convocação 
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 
O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Sudoeste do 
Paraná - CIRUSPAR, Sr. Disnei Luquini, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas 
estatutariamente e, em conformidade com o que estabelece a cláusula 10ª inciso II do Estatuto Social,
CONVOCA os representantes legais dos municípios consorciados para participarem da ASSEMBLEIA 
GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 08 de outubro de 2021, - sexta feira-, na sede da 
AMSOP em Francisco Beltrão - PR, em primeira convocação as 08h30 com a presença de quórum 
mínimo de 2/3 dos consorciados aptos a votar e, em segunda convocação às 09h00 com qualquer 
número de votantes conforme quorum estabelecido na cláusula 11ª do estatuto, para deliberarem sobre a 
seguinte pauta do dia:
 Prestação de Contas de janeiro a agosto de 2021; 
 Panorama atual do CIRUSPAR; 
 Contrato de Rateio;
 Assuntos Gerais. 
Segundo estabelece a Cláusula 13ª. do participarão da Assembleia Geral os Chefes do Poder Executivo 
de cada ente federado consorciado, na impossibilidade do prefeito participar pode apresentar 
representação por procuração, outorgando poderes de representação e voto.
Atenciosamente
Em, 1 de outubro de 2021
Disnei Luquini 
Presidente 
CIRUSPAR
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
ATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PAGAS NO MÊS DE SETEMBRO DE 2021 
Conforme instituído pela Lei nº 5.017, de 20 de setembro de 2017, em seu art. 1º, §3º, a Câmara Municipal de Pato 
Branco informa que não houve pagamento de atos de concessão de diárias no mês de SETEMBRO de 2021. 
Pato Branco, 1° de Outubro de 2021.Joecir Bernardi – Presidente.