norma nº 5818/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARA'l4 G4B·IJETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.818, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
implantar o Programa Banco de Ração do 
Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar o Programa 
Banco de Ração do Município de Pato Branco, com o objetivo de captar doação de ração e 
promover sua distribuição, diretamente ou, através de entidades previamente cadastradas -
Organizações Não Governamentais (ONG's), Protetores Independentes e às pessoas e/ou 
famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas 
ou não por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde animal. 
Art. 2º Fica o Município de Pato Branco, por meio de seus órgãos competentes, 
autorizado a organizar e estruturar o Programa Banco de Ração, fornecendo o apoio 
administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição, da 
fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades, 
pessoas e/ou famílias beneficiárias devidamente cadastradas. 
Art. 3º Os alimentos doados e coletados pelo Programa Banco de Ração não 
serão destinados à comercialização. 
Art. 4° São finalidades do Banco de Ração do Município de Pato Branco: 
1 - proceder a coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e 
gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes 
de: 
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e 
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos 
Pet's; 
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou 
Federal, resguardada a aplicação das normas legais; e 
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito 
privado. 
li - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para protetores 
independentes, ONG's constituídas e pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade 
alimentar e nutricional que possuam animais. 
§ 1º As entidades que promovem a distribuição de ração deverão informar 
quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do programa. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARNIA GAB•'<ETE DO PREFEITO 
§ 2° Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o 
Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco poderá aceitar cessão gratuita ou 
doação de roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, caixas de transporte, brinquedos, 
produtos de limpeza e utensílios diversos para os animais. 
§ 3° Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos 
o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a 
arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios não trará ônus para a municipalidade. 
§ 4° Serão disponibilizados em locais de grande circulação de pessoas dentro do 
Município de Pato Branco, pontos para recebimento de produtos. 
Art. 5° Das equipes de coleta de doações previstas nesta Lei, participará, 
obrigatoriamente, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar os 
produtos e gêneros alimentícios em condições apropriadas para o consumo. 
Art. 6° Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios com instituições públicas e/ou privadas. 
Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar o presente Programa 
dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e 
competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação, em até 90 
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei. 
Esta Lei é de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen. 
Gabinete do Prefeito Municipal de l?ato Branco, Estado do Paraná, em 27 de 
setembro de 2021 . 
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