norma nº 5819/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARMlÁ GAB ';ETE 00 PRUEITO 
LEI Nº 5.819, DE 1° DE OUTUBRO DE 2021 
Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Comitê Municipal do Transporte Escolar, nos termos da Lei 
Estadual nº 11. 721, de 20 de maio de 1997 e da Resolução nº 777, de 18 de fevereiro de 2013, 
da Secretaria de Estado da Educação, com a finalidade de acompanhar as condições de oferta 
do transporte escolar público municipal, observando os seguintes critérios de composição: 
1 - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
li - 1 (um) representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino; 
Ili - 1 (um) representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino; e 
IV - 1 (um) representante de Pais e Alunos. 
Art. 2° As indicações dos representantes do Comitê deverão ser registradas em 
ata, com a nomeação do representante e seu suplente. 
Art. 3° Os representantes do Comitê terão mandato de no máximo 2 (dois) anos, 
permitida uma recondução por igual período. 
Art. 4° A escolha do Presidente do Comitê Municipal de Transporte Escolar 
deverá ser feita pelos representantes previstos nos incisos li, 111, IV, do art. 1° desta Lei. 
Art. 5° O Presidente poderá ser substituído, devendo ser imediatamente 
realizada a eleição para que outro membro complete o período restante do respectivo mandato. 
Art. 6º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada 
atividade de relevante valor social. 
Art. 7° Cabe ao Município garantir a infraestrutura e as condições materiais 
adequadas à execução plena das competências do Comitê. 
Art. 8° São atribuições do Comitê: 
1 - analisar os relatórios bimestrais de controle de transporte diário dos alunos, 
contendo data, rota de transporte, número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas 
e situação quanto à reposição de faltas, que deverão ser encaminhadas ao Núcleo Regional de 
Educação; 
li - verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município 
cópia dos documentos que julgar necessário à aplicação dos recursos do transporte escolarif 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ES TADO DO PARA'l.\ G..\B ',ETE DO PilEFEITO 
Ili - realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do 
transporte escolar; e 
IV - verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas 
identificados ao NRE, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e 
apliquem as penalidades, quando necessárias e observados o contraditório e a ampla defesa. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 1° de 
outubro de 2021. 
Prefeita Municipal em Exercício 
Rua Cararnuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br