norma nº 5820/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PIJVl'l' G:.S '.~JE DO PREFEHO 
LEI Nº 5.820, DE 1° DE OUTUBRO DE 2021 
Altera dispositivo da Lei nº 2.873, de 27 de novembro 
de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social - FMHIS, instituiu o Conselho Gestor 
do FMHIS e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 5° da Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 5° O Conselho Gestor é órgão permanente de caráter consultivo, normativo, 
deliberativo e fiscalizador será composto pelos seguintes órgãos e entidades: 
1 - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
li - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; 
Ili - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; 
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
VI - 2 (dois) representantes da União das Associações de Moradores de Pato 
Branco; 
VII - 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato 
Branco - ACEPB; 
VIII - 1 (um) representante da Caixa Econômica Federal; 
IX - 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pato 
Branco. 
§ 1° A Presidência do Conselho será exercida pelo representante da Secretaria 
Municipal de Assistência Social. (NR) li 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 1° de 
outubro de 2021 . 
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