norma nº 5821/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO GA!! ',ETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.821, DE 1° DE OUTUBRO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no 
valor de R$ 1.000.000,00 (urn milhão de reais), conforme especificado abaixo: 
Código Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de 
Educação Infantil. 
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 1.000.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte a 
seguir especificada: 
Código Especificação Valor (R$) 
000 Recursos Ordinários (Livres) 1.000.000,00 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5. 033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 1° de 
outubro de 2021. 
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ANGELA PADOAN 
Prefeita Municipal em Exercício 
Rua Caramuru, 2'/1 • 85501 060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220. 1544 www.patobranco.pr.gov.br