norma nº 5822/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO GftB ·.ETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.822, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor 
de R$ 25.896,86 (vinte e cinco mil, 
oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e 
seis centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no 
valor de R$ 25.896,86 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e seis 
centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
3.3.90.93 - 909 Indenização e restituição 25.896,86 
TOTAL 25.896,86 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021 , 
conforme fonte a seguir especificada: 
Código Especificação Valor (R$) 
909 Pavimentação Asfáltica de Via Urbana no Município de Pato 25.896,86 Branco R$ 1.595.935,00 Convênio nº 845753/2017 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de 
outubro de 2021 . 
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ANGcLA PADOAN 
Prefeita Municipal em Exercício 
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