norma nº 5823/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAR.._, I~ GAB",E TE 00 PflfF(ITO 
LEI Nº 5.823, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 
Pato Branco 2021 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 
2021, destinado à regularização de créditos tributários inadimplidos por pessoas físicas ou 
jurídicas, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou 
não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou 
não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
Art. 2° Para os efeitos deste Programa serão oferecidas aos contribuintes as 
possibilidades de pagamento das dívidas com benefícios de redução de multa e juros nos 
seguintes percentuais: 
1 - 100% (cem por cento), para pagamento à vista; 
li - 75% (setenta e cinco por cento), para pagamento em até 6 (seis) parcelas; 
Ili - 50% (cinquenta por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas; 
IV - 25% (vinte cinco por cento), para pagamento em até 24 (vinte e quatro) 
parcelas. 
§ 1° O valor mínimo das parcelas será correspondente a 01 (uma) Unidade 
Fiscal do Município (UFM). 
§ 2° Os contribuintes com débitos tributários já parcelados não terão suas 
parcelas estornadas. 
§ 3° As parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2020, poderão ser parceladas 
novamente. 
§ 4° O vencimento das parcelas ou do pagamento à vista será no dia 15 do 
mesmo mês da adesão ao programa, ou no dia 15 do mês subsequente, caso a adesão ao 
programa se dê após o 15° dia do mês. 
§ 5° Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, o não 
pagamento até o vencimento da guia implicará em perda do benefício e exclusão do programa. 
§ 6° Os pedidos de adesão ao REFIS Pato Branco 2021, somente serão 
acolhidos quando relativos à totalidade dos créditos lançados e vencidos, em um mesmo 
cadastro, até o dia 31 de dezembro de 2020, sendo vedado ao contribuinte a escolha do ano e 
da parcela da dívida a ser incluída no programa. 
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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§ 7° Serão aceitas todas as formas de pagamento previstas no Código Tributário 
Municipal. 
Art. 3° A adesão ao REFIS Pato Branco 2021 implica em: 
1 - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; 
li - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, administrativo ou judicial, 
bem como desistência dos já interpostos, relativos ao débito incluído no presente programa; 
Ili - ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de 
ações de execução fiscal pendentes; 
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; 
V - compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente; 
VI - não atraso no pagamento dos parcelamentos efetuados em exercícios 
anteriores; e 
VII - manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das 
garantias prestadas nas ações de execução fiscal. 
Art. 4° A adesão ao REFIS Pato Branco 2021 será firmada pelo propno 
contribuinte, procurador, sócio da empresa ou proprietário/possuidor do imóvel, no Setor de 
Tributação da Prefeitura, devendo estar instruída com: 
1 - documento de identificação pessoal com foto; 
li - cópia do contrato social ou estatuto, com as respectivas alterações que 
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa; 
Ili - procuração, se for o caso; 
IV - quando se tratar de dívida ativa ajuizada, além dos documentos previstos 
nos 1nc1sos anteriores, para fazer jus ao REFIS, o contribuinte deverá apresentar o 
comprovante de pagamento dos respectivos honorários advocatícios de sucumbência e 
eventuais custas administrativas. 
Art. 5° O contribuinte que possuir ação judicial ou procedimento administrativo 
em curso que tenha por objeto a discussão de créditos tributários municipais, como condição 
para valer-se das prerrogativas desta Lei, deverá desistir do requerimento administrativo ou da 
respectiva ação judicial, comprovando, no ato da adesão ao REFIS Pato Branco 2021, o 
protocolo de petição para a extinção do processo com resolução do mérito. 
Art. 6° Constituem causas para a exclusão do contribuinte do REFIS Pato 
Branco 2021, com a consequente revogação do parcelamento: 
1 - o atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das parcelas, 
exceto a cota única, que será estornada em caso de não pagamento no vencimento; 
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11 - o descumprimento dos termos da presente Lei; 
Ili - a decretação de falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica; 
IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se 
a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem 
a responsabilidade solidária pelo REFIS; 
V - a propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos 
débitos incluídos na adesão ao Programa. 
Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS Pato 
Branco 2021, implicará na exigibilidade imediata da totalidade da dívida confessada e ainda 
não paga e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já 
ajuizada, protesto de títulos, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os 
acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos 
geradores. 
Art. 7° O contribuinte que aderir ao REFIS Pato Branco 2021, fica impossibilitado 
de participar de novos programas de recuperação fiscal correlatos ao período já aderido. 
Art. 8° Os benefícios previstos nesta Lei não implicam direito de qualquer 
reembolso para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência 
de juros e multa, em datas anteriores a publicação desta Lei. 
Art. 9° O prazo para adesão do REFIS Pato Branco 2021 encerra-se 
impreterivelmente no dia 30 de novembro de 2021. 
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de 
outubro de 2021 . 
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