norma nº 5825/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTACO 00 PARl\'I~ GAB 'IETE 00 PRFfEITO 
LEI Nº 5.825, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 
Institui o Regime de Previdência Complementar no 
âmbito do Município de Pato Branco; fixa o limite 
máximo para a concessão de aposentadorias e 
pensões pelo regime de previdência de que trata o 
art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão 
a plano de benefícios de previdência 
complementar; e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO 1 
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o Regime de 
Previdência Complementar - RPC, a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da 
Constituição Federal. 
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos 
efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que 
ingressarem no serviço público do Município de Pato Branco a partir da data de início da 
vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios 
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 
Art. 2° O Município de Pato Branco é o patrocinador do plano de benefícios do 
Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei. 
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende 
poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, 
transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de 
plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos. 
Art. 3° O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá 
vigência e será aplicado aos servidores públicos, titulares de cargos efetivos e membros de 
quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço 
público a partir da data de: 
1 - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei 
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao 
plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência 
complementar; ou 
li - início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a 
entidade aberta de previdência complementar. 
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PATO BRANCO ESTADO 00 PAl<A.'//, 
Art. 4° A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de 
que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de 
benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que 
trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo 
RPPS do Município de Pato Branco aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1°. 
Art. 5° Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1° desta 
Lei que tenham ingressado no serviço público até data anterior ao início da vigência do Regime 
de Previdência Complementar, poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, 
limitando seus benefícios previdenciários, a serem pagos pelo Regime Próprio de Previdência 
Social, ao limite máximo estabelecido para as aposentadorias e pensões do Regime Geral de 
Previdência Social. 
§ 1° O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e 
irretratável, devendo observar o disposto no art. 4° desta Lei, bem como, as condições 
estabelecidas no regulamento do respectivo plano. 
§ 2° O servidor que exercer a opção a que se refere o caput, e que contribuiu ao 
Regime Próprio de Previdência, desde 1° de agosto de 2018 até a data de opção pela 
migração, sobre as parcelas de remuneração que deixaram de compor a sua base de cálculo 
dos benefícios, em razão da limitação dos benefícios ao teto do RGPS ou da isenção das 
verbas transitórias, de que trata os incisos 1 e li do § 3°, do art. 9°, da Lei Complementar nº 89, 
de 2 de julho de 2021, poderá aportar as suas contribuições excedentes para o RCP, ou 
solicitar a restituição dos valores, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor - INPC/IBGE. 
§ 3° As verbas transitórias irão compor a base de contribuição dos benefícios 
calculados pela média desde julho de 1994, até 31 de julho de 2018, ou até a data de 
revogação da Lei nº 5.256, de 7 de dezembro de 2018, caso não tenha havido o aporte ou a 
restituição dos valores, nos moldes do§ 2°, deste artigo. 
§ 4° A restituição ou o aporte dos valores de que trata o § 2°, deste artigo, 
somente poderá ser requerida após 120 (cento e vinte) dias da efetiva implantação do RCP, 
mediante protocolo, a ser paga ou transferida em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 
Art. 6° O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1 º será 
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade 
de previdência complementar. 
CAPITULO li 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS 
Seção 1 
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios 
Art. 7° O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, 
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos 
decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os 
servidores e membros do Município de Pato Branco de que trata o art. 3° desta Lei. 
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PATO BRANCO ESTMJODOPARAll'I GAS ';EfE DO PRHflTO 
Art. 8° O Município de Pato Branco somente poderá ser patrocinador de plano 
de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios 
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do 
participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de 
sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos. 
§ 1° O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não 
programados que: 
1 - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e 
morte do participante; e 
11 - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do 
participante. 
§ 2° Na gestão dos benefícios de que trata o § 1° deste artigo, o plano de 
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à 
sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico. 
§ 3° O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de 
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora. 
Seção li 
Do Patrocinador 
Art. 9° O Município de Pato Branco é o responsável pelo aporte de 
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao 
plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e 
no regulamento. 
§ 1° As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma 
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma 
poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes. 
§ 2º O Município de Pato Branco será considerado inadimplente em caso de 
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de 
qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios. 
Art. 1 O. Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos 
cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, 
cláusulas que estabeleçam no mínimo: 
1 - a não existência de solidariedade do Município de Pato Branco, enquanto 
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de 
benefícios e entidade de previdência complementar; 
li - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções 
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e 
assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições; 
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PATO BRANCO G•B '.H E 00 PREFEITO 
Ili - que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados 
pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à 
conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso; 
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de 
contribuições, a ser realizado pelo Município de Pato Branco; 
V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão 
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios 
previdenciário; 
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a 
todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de 
patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou 
quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis. 
Seção Ili 
Dos Participantes 
Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os 
servidores e membros do Município de Pato Branco. 
Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o 
participante que: 
1 - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou 
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e 
sociedades de economia mista; 
li - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem 
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos 
entes da federação; 
Ili - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do 
regulamento do plano de benefícios. 
§ 1° O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a 
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável. 
§ 2° Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabil idade 
do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de 
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma 
definida no regulamento do respectivo plano. 
§ 3° Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua 
contribuição ao plano de benefícios. 
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PATO BRANCO ESTADO DO PAR'l/l.\ G '1l 'JETE 00 PREF(ITO 
§ 4° O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o 
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da 
remuneração. 
Art. 13. Os servidores e membros referidos no art. 3° desta Lei, com 
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de 
previdência complementar desde a data de entrada em exercício. 
§ 1° É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo 
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo 
Município de Pato Branco, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua 
inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à 
inscrição. 
§ 2° Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1° deste artigo ocorrer no 
prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à 
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de 
anulação atualizadas nos termos do regulamento. 
§ 3° A anulação da inscrição prevista no § 1° deste artigo e a restituição prevista 
no §2° deste artigo não constituem resgate. 
§ 4° No caso de anulação da inscrição prevista no § 1° deste artigo, a 
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo 
prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante. 
§ 5° Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em 
aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer 
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. 
Seção IV 
Das Contribuições 
Art. 14. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre o total 
da remuneração recebida pelo servidor, limitando-se apenas ao percentual máximo 
estabelecido no § 2° do art. 15, desta Lei, a ser definido pelo participante, da seguinte forma: 
1 - percentual não superior a 7,5% (sete e meio por cento) sobre a parcela de 
remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social; e 
li - percentual não superior a . 3% (três por cento) sobre a parcela de 
remuneração abaixo do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social. 
§ 1° A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o 
disposto no regulamento do plano de benefícios. 
§ 2° Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de 
caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de 
benefícios. 
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARJ.'l.\ G•B'l,ETE DO PREíEITO 
§ 3° Somente as verbas indenizatórias, 1/3 constitucional de férias e o abono 
pecuniano, não integram a remuneração do servidor para fins do disposto no caput deste 
artigo, limitado ao subsídio mensal do Prefeito Municipal. 
Art. 15. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições 
em contrapartida às contribuições normais dos participantes que sejam segurados do RPPS, 
na forma prevista no art. 1° ou art. 5° desta Lei. 
§ 1° A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, conforme 
estabelecido por este, nos termos dos incisos 1 e li do art. 14, para os servidores a que se 
refere o parágrafo único do art. 1° e art. 5° desta Lei. 
§ 2° Observadas às condições previstas no § 1° deste artigo e no disposto no 
regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder aos 
percentuais previstos no artigo 14, incisos 1 e li. 
§ 3° Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput 
deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador. 
§ 4° Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá 
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos 
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no § 1° deste 
artigo, estejam inscritos no plano de benefícios. 
§ 5° Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta 
Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à 
atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano 
de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a 
adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao 
plano de benefícios. 
Art. 16. A entidade de previdência complementar administradora do plano de 
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e 
registro das contribuições deste e dos patrocinadores. 
Seção V 
Do Processo de Seleção da Entidade 
Art. 17. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do 
Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, 
publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e 
economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios. 
§ 1° A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, 
com vigência por prazo indeterminado. 
§ 2° O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros 
Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no 
caput deste artigo. 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARMJA 
Seção VI 
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar 
Art. 18. O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de 
Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma 
regulamentada pelo Município de Pato Branco: 
§ 1° Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência 
complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de 
gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além de outras 
atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput. 
§ 2° O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput, delegar 
as competências descritas no § 1° deste artigo ao órgão ou conselho já devidamente instituído 
no âmbito dos regimes próprios de previdência social desde que assegure a representação dos 
participantes. 
§ 3° O CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e será paritária 
entre representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador, cabendo a este a 
indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade. 
§ 4° Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e atender 
aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em regulamento pelo 
Município de Pato Branco na forma do caput. 
CAPÍTULO Ili 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 19. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do 
Município de Pato Branco que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos 
valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do 
Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de 
Previdência Complementar previsto na forma do art. 3° desta Lei, ressalvadas as nomeações 
das áreas de educação, saúde e segurança. 
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender 
às despesas decorrentes da adesão ao plano de benefício previdenciário de que trata esta Lei, 
no limite de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante abertura em caráter excepcional, de 
créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação 
deverão estar expressas no convênio de adesão. 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de 
outubro de 2021 . 
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