norma nº 5824/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARl\'IÁ 
LEI Nº 5.824, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito 
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme a 
seguir especificado: 
Códiqo Especificação Valor (R$) 
06 SECRETARIA MUNICIPAL ENGENHARIA E OBRAS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451 .0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
4.4.90.51 - 969 Obras e Instalações 600.000,00 
Subtotal 600.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte a 
seguir especificada: 
Código Especificação Valor (R$) 
969 Implantação de Obras de 1 nfraestrutura Urbana R$ 600.000,00 20.000.000,00 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituida pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de 
outubro de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
Branco • Paraná 
. atobranco.pr.gov.br