norma nº 5826/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESIAOO DO PARA ;~ GAB ',EJ[ 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.826, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 , no valor de 
R$ 781.834,98 (setecentos e oitenta e um 
mil, oitocentos e trinta e quatro reais e 
noventa e oito centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no 
valor de R$ 781 .834,98 (setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e 
noventa e oito centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.098 Manutenção das atividades do FUNDES 70% 
3.1.90.11 - 101 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 781 .834,98 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte 
espec1 l 1ca d a a seçiuir: . 
Código Especificação Valor (R$) 
101 FUNDES 60% Fundeb mínimo 70% - Inciso XI do art. 212-A 781 .834,98 da CF 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d 
outubro de 2021 . 
Rua Caramur 
Fone/Fax (46) 3220. o 
oO • Pato Branco Paraná 
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