norma nº 5832/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO EST/00 00 P/-R•\ ~ \ G•B ',· IE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.832, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021 , no valor de R$ 
7.000.000,00 (sete milhões de reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5. 033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0041 Manutenção do Esporte 7.000.000,00 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -1.600.000,00 
0041 Manutenção do Esporte -400.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.128 Construção de Arena Multiuso 7.000.000,00 
1.001 Pavimentação e conservação de vias Urbanas -1 .000.000,00 
2.022 Manutenção das atividades do Departamento de Serviços -400.000,00 Urbanos 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia -200.000,00 
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos -200.000,00 
2.224 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer -200.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova fonte de 
recursos e abrir credito no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso vinculada no valor de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
1.128 Construção de Arena Multiuso 
4.4.90.51 - 982 Obras e Instalações 5.000.000,00 
I Total 5.000.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DOPAR''~.; G".B '•OE DO PREFEITO 
Fonte Valor R$ 
982 - Construção ARENA Pato Branco Contrato de Repasse nº 874751/2018 5.000.000,00 MC Caixa 
Total 5.000.000,00 
Art. 5° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso 
livre no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
1.128 Construção de Arena Multiuso 
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 2.000.000,00 
1 Total 2.000.000,00 1 
Art. 6° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura 
do Crédito por anulação de acima mencionados ocorrerão por conta dos recursos de anulação 
total e/ou parcial de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, 
conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS. 
06.02 DEPARTAMENTO ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e conservação de vias Urbanas 
4.4.90.51 - 000 (1855) Obras e Instalações 
2.022 Manutenção das atividades do Departamento de 
Serviços Urbanos 
3.3.90.30 - 000 (1863) Material de Consumo 
3.3.90.39 - 000 (1866) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Sub Total 
15.452 Serviços Urbanos 
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de 
Engenharia 
3.3.90.30 - 000 (1876) Material de consumo 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
-1.000.000,00 
-200.000,00 
-200.000,00 
-400.000,00 
-200.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
E$1AOO DO PA!<A'I ~ G-'B ~E E 00 PREFEITO 
Código Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.112 Reforma e Manutenção dos Polos Esportivos 
4.4.90.51 - 000 (2455) Obras e Instalações -200.000,00 
2.224 Manutenção das atividades do Departamento de 
Esporte e Lazer 
4.4.90.51 - 000 (2474) Obras e Instalações -200.000,00 
I Total -2.000.000,00 1 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado Paraná, em 26 de outubro de 
2021 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br