norma nº 5831/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO fSlAOO 00 PAflt.·i~ 
LEI Nº 5.831, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2021, no valor R$ 69.951 ,06 
(sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e um 
reais e seis centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do exercício 
de 2021 , no valor de R$ 69.951 ,06 (sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e um reais e seis 
centavos), conforme especificação, a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
2.073 Manutenção das atividades do Interior 
3.3.90.30 - 986 Material de Consumo 69.951 ,06 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte, a 
seguir especificada: 
Código Especificação Valor (R$) 
Projeto de Recuperação da Trafegabilidade Estradas 
986 Rurais - Estradas da Integração 69.951 ,06 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituida pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bran o, Estado do Paraná, em 26 de 
outubro de 2021 . 
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