norma nº 5834/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PMl"11~ 
LEI Nº 5.834, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Institucionaliza, no âmbito do Município de 
Pato Branco, a adoção oficial do Título de 
Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do 
Paraná, conforme especifica. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica institucionalizada a adoção, por parte dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município de Pato Branco, pelos órgãos da administração direta e indireta, 
autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista, empresas 
concessionárias e permissionárias de serviço público e pelas entidades privadas declaradas de 
Utilidade Pública Municipal, do título oficial de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do 
Paraná. 
Parágrafo único. O Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do 
Paraná concedido ao Município de Pato Branco nos termos da Lei Estadual nº 20.363, de 27 de 
outubro de 2020, será utilizado com a grafia por extenso e a menção da referida lei, por todas as 
partes descritas no art. 1°, abaixo do símbolo do Brasão de Armas ou da Bandeira do Município 
impressos nos atos normativos e nos expedientes oficiais. 
Art. 2° As comemorações do título oficial de Capital Tecnológica e Inovadora do 
Estado do Paraná conferido ao Município de Pato Branco dar-se-á durante a Semana Estadual 
da Tecnologia e Inovação, celebrada anualmente entre os dias 16 a 22 de outubro e durante a 
realização de cada edição municipal da Feira de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato Branco 
- lnventum. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria dos vereadores Eduardo Dala Costa , 
Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera e Romulo 
Faggion. 
de 2021. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 3 de novembro 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br