norma nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE RAN 
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Acrescenta o Capítulo lllA, junto ao Título VII, 
com os arts. 184A e 1848 no Regimento Interno 
da Câmara Municipal, dispondo sobre o 
procedimento especial de tramitação de projeto 
de consolidação de leis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Acrescenta o Capítulo li IA, junto ao Título VI 1, com os arts. 184A e 
1848 no Regimento Interno da Câmara Municipal, nos termos que seguem: 
"CAPÍTULO lllA 
DA CONSOLIDAÇÃO DE LEIS 
Art. 184A. As leis municipais serão reunidas em Consolidações, integradas 
por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo 
a Consolidação da Legislação Municipal. 
§ 1° A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a 
determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as 
leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem 
interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. 
§ 2° Os projetos de consolitiação de Leis poderão ser propostos pelo 
Prefeito, por um terço dos Vereadores, por Comissão Permanente ou pela 
Mesa Diretora. 
Art. 1848. A tramitação do projeto de consolidação observará o seguinte 
conjunto de procedimentos integrantes deste rito especial: 
1 - protocolado o projeto de consolidação, com sua justificativa, será 
divulgado, pelo prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios 
eletrônicos, comunicado no Expediente da Sessão Plenária subsequente e 
disponibilizado aos Vereadores; 
li - comunicado em Sessão Plenária, o projeto de consolidação será 
examinado e instruído pela Comissão Permanente, cuja competência se 
identifica com a temática tratada, mediante a observação dos seguintes 
procedimentos: 
a) designação, pelo Presidente da Comissão, de um dos Vereadores 
titulares para exercer a Relatoria; 
b) os Vereadores poderão apresentar emenda ao projeto de consolidação, 
na Comissão, antes da votação do voto do Relator; 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46} 3272 - 1500/3272-15 12 (9 
181http://www.patobranco.pr. leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
c) o Relator, no seu voto, analisará a forma do projeto de consolidação, bem 
como das emendas apresentadas; 
d) aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-á em parecer, que 
será encaminhado ao Presidente da Câmara para publicação nos termos 
deste Regimento Interno; 
Ili - finalizada a instrução na Comissão, o Presidente da Câmara, depois de 
divulgado o parecer, incluirá a matéria na Ordem do Dia de Sessão Plenária 
subsequente; 
IV - depois de aprovado o projeto, a Comissão de Justiça e Redação 
revisará a forma e examinará o texto articulado da consolidação, observada 
o art. 13 da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e 
sua subsequente alteração, no parecer de redação final. 
§ 1 º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão 
observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário. 
§ 2° Se uma das leis absorvidas pela consolidação for lei complementar, a 
aprovação do projeto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos 
membros da Câmara Municipal. 
§ 3° Na primeira Sessão Legislativa de cada Legislatura, a Mesa da Câmara 
Municipal promoverá a atualização da Consolidação das Leis Municipais, 
incorporando às coletâneas que a integram as emendas à lei orgânica 
municipal, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a 
Legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados 
sistematicamente." 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Resolução é de autoria da Mesa Diretora da Sessão Legislativa de 
2021, composta pelos vereadores Joecir Bernardi (Presidente); Claudemir Zanco (Vice￾Presidente); Lindomar Rodrigo Brandão (1° Secretário) e Thania Maria Caminski Gehlen 
(2ª Secretária). 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 8 de novembro de 2021 . 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, ... (46) 3272 - 1500 / 32 72-15 12 (9 
l8J h1tp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.
Acrescenta o Capítulo IIIA, junto ao Título VII,
com os arts. 184A e 184B no Regimento Interno
da Câmara Municipal, dispondo sobre o
procedimento especial de tramitação de projeto
de consolidação de leis.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Acrescenta o Capítulo IIIA, junto ao Título VII, com os
arts. 184A e 184B no Regimento Interno da Câmara Municipal,
nos termos que seguem:
“CAPÍTULO IIIA
DA CONSOLIDAÇÃO DE LEIS
Art. 184A. As leis municipais serão reunidas em
Consolidações, integradas por volumes contendo matérias
conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da
Legislação Municipal.
§ 1º A consolidação consistirá na integração de todas as leis
pertinentes a determinada matéria num único diploma legal,
revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação,
sem modificação do alcance nem interrupção da força
normativa dos dispositivos consolidados.
§ 2º Os projetos de consolidação de Leis poderão ser propostos
pelo Prefeito, por um terço dos Vereadores, por
ComissãoPermanenteou pela Mesa Diretora.
Art. 184B. A tramitação do projeto de consolidação observará
o seguinte conjunto de procedimentos integrantes deste rito
especial:
I – protocolado o projeto de consolidação, com sua
justificativa, será divulgado, pelo prazo de vinte e quatro horas,
inclusive por meios eletrônicos, comunicado no Expediente da
Sessão Plenária subsequente e disponibilizado aos Vereadores;
II – comunicado em Sessão Plenária, oprojeto de consolidação
será examinado e instruído pela Comissão Permanente, cuja
competência se identifica com a temática tratada, mediante a
observação dos seguintes procedimentos:
a) designação, pelo Presidente da Comissão, de um dos
Vereadores titulares para exercer a Relatoria;
b) os Vereadores poderão apresentar emenda ao projeto de
consolidação, na Comissão, antes da votação do voto do
Relator;
c) o Relator, no seu voto, analisará a forma do projeto de
consolidação, bem como das emendas apresentadas;
d) aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-á em
parecer, que será encaminhado ao Presidente da Câmara para
publicação nos termos deste Regimento Interno;
III – finalizada a instrução na Comissão, o Presidente da
Câmara, depois de divulgado o parecer, incluirá a matéria na
Ordem do Dia de Sessão Plenária subsequente;
IV – depois de aprovado o projeto, a Comissão de Justiça e
Redação revisará a forma e examinará o texto articulado da
consolidação, observada o art. 13 da Lei Complementar
Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e sua subsequente
alteração, no parecer de redação final.
§ 1º As normas previstas para a tramitação ordinária de
projetos de lei serão observadas, naquilo que esta Seção não
dispuser em contrário.
§ 2º Se uma das leis absorvidas pela consolidação for lei
complementar, a aprovação do projeto dependerá do voto
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
§ 3º Na primeira Sessão Legislativa de cada Legislatura, a
Mesa da Câmara Municipal promoverá a atualização da
Consolidação das Leis Municipais, incorporando às coletâneas
que a integram as emendas à lei orgânica municipal, leis,
decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a
Legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados
sistematicamente.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Esta Resolução é de autoria da Mesa Diretora da Sessão
Legislativa de 2021, composta pelos vereadores Joecir
Bernardi (Presidente); Claudemir Zanco (Vice-Presidente);
Lindomar Rodrigo Brandão (1º Secretário) e Thania Maria
Caminski Gehlen (2ª Secretária).
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 8 de novembro de 2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:6B7E571A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/11/2021. Edição 2386
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 9 de novembro de 2021
B4
 Edição nº 8011
 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 9.054, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. 
Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou 
judicial, o imóvel que menciona e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
47, XI, na forma do art. 62, I, “d”, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos dispostos dos arts. 4º, 5º “m” "n" 
e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano relativo ao 
Lote 2, Quadra 1671, localizado na Rua José Leonardi no Município de Pato Branco, com área de 423,52m2 
(quatrocentos e vinte três metros e cinqüenta e dois decímetros quadrados), constante da Matrícula nº18.928, do 
Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A área descrita no artigo anterior será destinada à ampliação do Aeroporto Regional Juvenal Cardoso 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2021. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 9.055, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. 
Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou 
judicial, o imóvel que menciona e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
47, XI, na forma do art. 62, I, “d”, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos dispostos dos arts. 4º, 5º “m” "n" 
e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano relativo ao 
Lote 20, Quadra 1669, localizado na Rua Ernesto Ruchil, no Município de Pato Branco, com área de 841,41m2 
(oitocentos e quarenta e um metros e quarenta e um decímetros quadrados), constante da Matrícula nº 20.944, do 
Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A área descrita no artigo anterior será destinada à ampliação do Aeroporto Regional Juvenal Cardoso. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2021. 
 ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
 DECRETO Nº 9.056, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. 
Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou 
judicial, o imóvel que menciona e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
47, XI, na forma do art. 62, I, “d”, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos dispostos dos arts. 4º, 5º “m” "n" 
e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano relativo ao 
Lote 19, Quadra 1669, localizado na Rua Ernesto Ruchil no Município de Pato Branco, com área de 754,93m2 
(setecentos e cinqüenta e quatro metros e noventa e três decímetros quadrados), constante da Matrícula nº 20.943, 
do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A área descrita no artigo anterior será destinada à ampliação do Aeroporto Regional Juvenal Cardoso. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2021. 
 ROBSON CANTU 
 Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
 DECRETO Nº 9.057, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. 
Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou 
judicial, o imóvel que menciona e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
47, XI, na forma do art. 62, I, “d”, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos dispostos dos arts. 4º, 5º “m” "n" 
e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano relativo ao 
Lote 8, Quadra 1670, localizado na Rua Alberto Nezello, no Município de Pato Branco, com área de 550,26m2 
(quinhentos e cinqüenta metros e vinte e seis decímetros quadrados) a desapropriação abrange somente a área 
250,00m², com os seguintes limites e confrontações; NORTE: por uma linha seca medindo 12,00m confronta com o 
lote 3; Sul: por uma linha seca medindo 12,00m,confronta com a Rua Alberto Nezello; Leste: por uma linha seca 
medindo 20,82m, confronta com o lote 9; Oeste: por uma linha seca medindo 20,94 confronta com o lote 7, constante 
da Matrícula nº 18.934, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná.
Art. 2º A área descrita no artigo anterior será destinada à ampliação do Aeroporto Regional Juvenal Cardoso. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2021. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 9.058, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou 
judicial, o imóvel que menciona e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
47, XI, na forma do art. 62, I, “d”, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos dispostos dos arts. 4º, 5º “m” "n" 
e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano relativo ao 
Lote 1, Quadra 1669, localizado na Rua Ernesto Ruchil, no Município de Pato Branco, com área de 766,86m2 
(setecentos e sessenta e seis metros e oitenta e seis decímetros quadrados), constante da Matrícula nº 18.118, do 
Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A área descrita no artigo anterior será destinada à ampliação do Aeroporto Regional Juvenal Cardoso. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2021. 
 ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 9.059, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. 
Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou 
judicial, o imóvel que menciona e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
47, XI, na forma do art. 62, I, “d”, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos dispostos dos arts. 4º, 5º “m” "n" 
e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano relativo ao 
Lote 22, Quadra 1669, localizado na Rua Ernesto Ruchil, no Município de Pato Branco, com área de 452,54m2 
(quatrocentos e cinqüenta e dois metros e cinqüenta e quatro decímetros quadrados), constante da Matrícula nº 
20.946, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º A área descrita no artigo anterior será destinada à ampliação do Aeroporto Regional Juvenal Cardoso. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2021. 
 ROBSON CANTU 
 Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
 DECRETO Nº 9.060, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. 
Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou 
judicial, o imóvel que menciona e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
47, XI, na forma do art. 62, I, “d”, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos dispostos dos arts. 4º, 5º “m” "n" 
e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano relativo ao 
Lote 24, Quadra 1669, localizado na Rua Ernesto Ruchil, no Município de Pato Branco, com área de 360,00m2 
(trezentos e sessenta metros quadrados), constante da Matrícula nº 20.948, do Cartório do 2º Ofício de Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A área descrita no artigo anterior será destinada à ampliação do Aeroporto Regional Juvenal Cardoso. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2021. 
 ROBSON CANTU 
 Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 9.062, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 
Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou 
judicial, o imóvel que menciona e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
47, XI, na forma do art. 62, I, “d”, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos dispostos dos arts. 4º, 5º “m” "n" 
e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano relativo ao 
Lote 25, Quadra 1669, localizado na Rua Ernesto Ruchil, no Município de Pato Branco, com área de 360,00m2 
(trezentos e sessenta metros quadrados), constante da Matrícula nº 20.949, do Cartório do 2º Ofício de Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A área descrita no artigo anterior será destinada à ampliação do Aeroporto Regional Juvenal Cardoso. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2021. 
ROBSON CANTU 
 Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 9063, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. 
Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação 
amigável ou judicial, o imóvel que menciona e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
47, XI, na forma do art. 62, I, “d”, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos dispostos dos arts. 4º, 5º “m” "n" 
e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano relativo ao 
Lote 26, Quadra 1669, localizado na Rua Ernesto Ruchil, no Município de Pato Branco, com área de 2.527,23m2 (dois 
mil, quinhentos e vinte e sete metros e vinte e três decímetros quadrados), constante da Matrícula nº 20.950, do 
Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A área descrita no artigo anterior será destinada à ampliação do Aeroporto Regional Juvenal Cardoso. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2021. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 9.064, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou 
judicial, o imóvel que menciona e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
47, XI, na forma do art. 62, I, “d”, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos dispostos dos arts. 4º, 5º “m” "n" 
e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano relativo ao 
Lote 27, Quadra 1669, localizado na Rua Ernesto Ruchil, no Município de Pato Branco, com área de 360,00m2 
(trezentos e sessenta metros quadrados), constante da Matrícula nº 20.951, do Cartório do 2º Ofício de Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A área descrita no artigo anterior será destinada à ampliação do Aeroporto Regional Juvenal Cardoso. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2021. 
 ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – PR
AVISO SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DE PROPOSTAS 
DE PREÇOS
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2021 – PROCESSO N.º 
174/2021
OBJETO: Contratação de empresa especializada para (I) Lote 1 - 
Execução da Reforma e Ampliação da Brinquedoteca e Construção 
de duas salas de aula no pátio interno da escola municipal Olavo 
Bilac, localizada na Rua Industrial, nº 200, Bairro Industrial, Pato 
Branco – PR (com área total de 243,36 m2, sendo 143,87 m2 área de 
reforma e 102,49 m2 a área de construção, e (II) Lote 2 - Execução 
dos serviços de: Cercamento de 6 (seis) Escolas Municipais e 5 
(cinco) CMEIs do município de Pato Branco com muro palito de 
concreto armado em forma de lápis, com área total de 1.472,80 
metros lineares, atendendo as necessidades da Secretaria de 
Educação e Cultura. Considerando que divulgado o resultado de 
habilitação, o prazo recursal da fase de habilitação transcorreu sem a 
interposição de recurso administrativo, a Presidente da Comissão 
Permanente de Licitação comunica aos interessados que às 14 
(QUATORZE) HORAS DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2021, na 
sala de Abertura de Licitações na sede da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco, realizará a sessão pública de abertura dos envelopes de 
Propostas de Preços das proponentes habilitadas. Pato Branco, 08 de 
novembro de 2021. Mariane Aparecida Martinello - Presidente da 
Comissão Permanente de Licitação. 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – PR
AVISO SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DE PROJETO DE 
VENDA
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 05/2021 – PROCESSO N.º 
05/2021
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar 
e/ou empreendedor familiar rural para a destinação mínima de 30% 
(trinta por cento) dos recursos recebidos através do PNAE (Programa 
Nacional de Alimentação Escolar) atendendo aos alunos 
matriculados na rede municipal de educação básica pública, 
cumprindo os mandamentos da Lei nº 11.947/2009 e 13.987/2020, e 
da Resolução nº 02, de 09 de abril de 2020 e Resolução nº 06, de 08 
de maio de 2020. Considerando que divulgado o resultado de 
habilitação, todas as proponentes apresentaram declaração de 
renúncia do prazo recursal da fase de habilitação, a Presidente da 
Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados que às 
16 (DEZESSEIS) HORAS DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2021,
na sala de Abertura de Licitações na sede da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco, realizará a sessão pública de abertura dos envelopes de 
Projeto de Venda das proponentes habilitadas. Pato Branco, 08 de 
novembro de 2021. Mariane Aparecida Martinello - Presidente da 
Comissão Permanente de Licitação. 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – PR
AVISO SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DE PROPOSTAS 
DE PREÇOS
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 08/2021 – PROCESSO N.º 
174/2021
OBJETO: Contratação de empresa especializada para (I) Lote 1 - 
Execução da Reforma e Ampliação da Brinquedoteca e Construção 
de duas salas de aula no pátio interno da escola municipal Olavo 
Bilac, localizada na Rua Industrial, nº 200, Bairro Industrial, Pato 
Branco – PR (com área total de 243,36 m2, sendo 143,87 m2 área de 
reforma e 102,49 m2 a área de construção, e (II) Lote 2 - Execução 
dos serviços de: Cercamento de 6 (seis) Escolas Municipais e 5 
(cinco) CMEIs do município de Pato Branco com muro palito de 
concreto armado em forma de lápis, com área total de 1.472,80 
metros lineares, atendendo as necessidades da Secretaria de 
Educação e Cultura. Considerando que divulgado o resultado de 
habilitação, o prazo recursal da fase de habilitação transcorreu sem a 
interposição de recurso administrativo, a Presidente da Comissão 
Permanente de Licitação comunica aos interessados que às 14 
(QUATORZE) HORAS DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2021, na 
sala de Abertura de Licitações na sede da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco, realizará a sessão pública de abertura dos envelopes de 
Propostas de Preços das proponentes habilitadas. Pato Branco, 08 de 
novembro de 2021. Mariane Aparecida Martinello - Presidente da 
Comissão Permanente de Licitação. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO TERMO DE FOMENTO N.º 14/2021/GP. 
INEXIGIBILIDADE N.º 01/2021 – PROCESSO N.º 07/2021
PARTES: Município de Pato Branco e Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco – APAE OBJETO: 
Celebração de parceria para a execução do atendimento as 
crianças com deficiências, mediante o atendimento educacional 
especializado, visando o seu desenvolvimento nos aspectos 
físicos, emocionais, afetivos, cognitivos – linguísticos e sociais, 
contemplando as metas, equipe e aplicação dos recursos 
financeiros estabelecidas no Plano de Trabalho e especificações 
definidas. VALOR: R$ 222.280,04. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 
dia 31 de Dezembro de 2021. REPASSE DOS VALORES: O 
repasse de recursos a nível municipal será efetuado em parcela 
única, até o décimo quinto dia útil após a assinatura do termo. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18535 - 18536. GESTOR: 
Simone dos Santos Painim - Secretária Municipal de Educação e 
Cultura. Pato Branco, 04 de Novembro de 2021. Robson Cantu –
Prefeito. Gisele Dalla Costa - Representante Legal. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.
Acrescenta o Capítulo IIIA, junto ao Título
VII, com os arts. 184A e 184B no Regimento
Interno da Câmara Municipal, dispondo
sobre o procedimento especial de tramitação
de projeto de consolidação de leis.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Acrescenta o Capítulo IIIA, junto ao Título VII, com os arts. 184Ae
184B no Regimento Interno da Câmara Municipal, nos termos que seguem:
“CAPÍTULO IIIA
DA CONSOLIDAÇÃO DE LEIS
Art. 184A. As leis municipais serão reunidas em Consolidaç�es,
integradas por �olumes contendo matGrias cone�as ou aDins, constituindo
em seu todo a Consolidação da Legislação Municipal.
† 1� A consolidação consistir䇅 na integração de todas as leis pertinentes
a determinada matGria num �nico diploma legal, re�ogando䇅se
Dormalmente as leis incorporadas � consolidação, sem modiDicação do
alcance nem interrupção da Dorça normati�a dos dispositi�os
consolidados.
† �� Os projetos de consolidação de Leis poderão ser propostos pelo
PreDeito, por um terço dos Vereadores, por Comissão Permanente ou
pela Mesa Diretora.
Art. 184B. A tramitação do projeto de consolidação obser�ar䇅 o seguinte
conjunto de procedimentos integrantes deste rito especial:
I � protocolado o projeto de consolidação, com sua justiDicati�a, ser䇅
di�ulgado, pelo pra⺁o de �inte e quatro �oras, inclusi�e por meios
eletr�nicos, comunicado no E�pediente da Sessão Plen䇅ria subsequente
e disponibili⺁ado aos Vereadores䘳
II � comunicado em Sessão Plen䇅ria, o projeto de consolidação ser䇅
e�aminado e instruído pela Comissão Permanente, cuja compet�ncia se
identiDica com a tem䇅tica tratada, mediante a obser�ação dos seguintes
procedimentos:
a� designação, pelo Presidente da Comissão, de um dos Vereadores
titulares para e�ercer a Relatoria䘳
b� os Vereadores poderão apresentar emenda ao projeto de
consolidação, na Comissão, antes da �otação do �oto do Relator䘳
c� o Relator, no seu �oto, analisar䇅 a Dorma do projeto de consolidação,
bem como das emendas apresentadas䘳
d� apro�ado o �oto do Relator, o mesmo con�erter䇅se䇅䇅 em parecer, que
ser䇅 encamin�ado ao Presidente da Câmara para publicação nos termos
deste Regimento Interno䘳
III � Dinali⺁ada a instrução na Comissão, o Presidente da Câmara, depois
de di�ulgado o parecer, incluir䇅 a matGria na Ordem do Dia de Sessão
Plen䇅ria subsequente䘳
IV � depois de apro�ado o projeto, a Comissão de �ustiça e Redação
re�isar䇅 a Dorma e e�aminar䇅 o te�to articulado da consolidação,
obser�ada o art. 1泀 da Lei Complementar �ederal n� ��, de �� de
De�ereiro de 1��8, e sua subsequente alteração, no parecer de redação
Dinal.
† 1� As normas pre�istas para a tramitação ordin䇅ria de projetos de lei
serão obser�adas, naquilo que esta Seção não dispuser em contr䇅rio.
† �� Se uma das leis absor�idas pela consolidação Dor lei complementar,
a apro�ação do projeto depender䇅 do �oto Da�or䇅�el da maioria absoluta
dos membros da Câmara Municipal.
† 泀� Na primeira Sessão Legislati�a de cada Legislatura, a Mesa da
Câmara Municipal promo�er䇅 a atuali⺁ação da Consolidação das Leis
Municipais, incorporando �s coletâneas que a integram as emendas � lei
orgânica municipal, leis, decretos legislati�os e resoluç�es promulgadas
durante a Legislatura imediatamente anterior, ordenados e inde�ados
sistematicamente.”
Art. 2º Esta Resolução entra em �igor na data de sua publicação.
Esta Resolução G de autoria da Mesa Diretora da Sessão Legislati�a de
�0�1, composta pelos �ereadores �oecir Bernardi (Presidente�䘳 Claudemir Zanco
(Vice䇅Presidente�䘳 Lindomar Rodrigo Brandão (1� Secret䇅rio� e T�ania Maria Caminski
Ge�len (�ª Secret䇅ria�.
Gabinete da Presid�ncia da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paran䇅, aos 8 de no�embro de �0�1.
Joecir Bernardi
Presidente
PORTARIA N° 279/2021
DATA: 08/11/2021
SÚMULA: “Prorroga Ampliação de Carga Horária” Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito 
Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Art. 
1°- PRORROGA a ampliação de 20 horas na carga horária semanal da Professora Municipal 
Maria Salete Felini, Nível “I C”, Matrícula 295-0, do dia 06 de agosto de 2021 até 04 de dezembro 
de 2021 no Centro Municipal de Educação Infantil Cantinho Feliz, em conformidade com o Art. 
50 da Lei 01/2019 de 02 de janeiro de 2019; Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de novembro de 2021, ficando revogadas as 
disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 08 de novembro de 
2021. MARIO EDUARDO LOPES PAULEK PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N° 280/2021 
DATA: 08/11/2021
SÚMULA: “Prorroga Ampliação de Carga Horária” Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito 
Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Art. 
1°- PRORROGAR a ampliação de 20 horas na carga horária semanal da Professora Municipal 
Analice de Oliveira do Amaral, Nível “I C”, Matrícula 621-1, do dia 06 de agosto de 2021 até o 
dia 04 de dezembro de 2021, no Centro Municipal de Educação Infantil Cantinho Feliz, em 
conformidade com o Art. 50 da Lei 01/2019 de 02 de janeiro de 2019; Art. 2° - Esta portaria 
entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 05 de novembro de 
2021, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de 
Mariópolis, em 08 de novembro de 2021. MARIO EDUARDO LOPES PAULEK PREFEITO 
MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
PARECER DA LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 73/2021 
DATA: 21.10.2021 ABERTURA: 08.11.2021 PROPOSTAS: após as 08h00
DISPUTA: 09:00hs 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 01 (UM) VEÍCULO NOVO, 
ZERO KM, TIPO MINI VAN, DE 07 (SETE) LUGARES, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. 
O Pregoeiro e equipe de apoio reuniram-se no local estabelecido no edital, ou seja, no endereço 
eletrônico www.licitacoes-e.com.br, sendo constatado que não acudiram interessados no presente 
certame, sendo o mesmo DESERTO.
Nada mais havendo a constar, finalizamos o presente Parecer que vai adiante assinado pelo 
Pregoeiro e Equipe de Apoio. 
Coronel Vivida, 08 de novembro de 2021. Fernando Q. Abatti, Pregoeiro; Iana R. Schmid, Equipe de 
Apoio; Leila Marcolina, Equipe de Apoio. 
RESULTADO DA LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 73/2021 
DATA: 21.10.2021 ABERTURA: 08.11.2021 PROPOSTAS: após as 08h00
DISPUTA: 09:00hs 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 01 (UM) VEÍCULO NOVO, 
ZERO KM, TIPO MINI VAN, DE 07 (SETE) LUGARES, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
Não acudiram interessados no presente certame, sendo o mesmo DESERTO. 
Coronel Vivida, 08 de novembro de 2021. 
Anderson Manique Barreto 
Prefeito 
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
RESULTADO – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 4/2021. Ata de Sessão de Recebimento e 
Abertura de Envelopes do Plano de Trabalho. Aos oito (08) dias do mês de Novembro do ano de dois 
mil e vinte e um (2021), às nove horas e quinze minutos (09h15min), na Sala de Licitações, no Edifício 
da Prefeitura Municipal, à Rua Seis, número mil e trinta (1030), em Mariópolis – PR, reuniram-se os 
membros da Comissão Permanente de Licitação, que subscrevem a presente ata, para promover a 
qualificação das empresas proponentes ao Edital de Chamamento Público número quatro barra dois mil 
e vinte e um (4/2021), que tem por objeto é selecionar Organização de Sociedade Civil, para fins de 
realização de atividades em benefício dos animais maltratados e abandonados nas ruas da cidade, 
incluindo a contratação de médico veterinário, compra de rações, campanhas de conscientização e 
confecção de material de divulgação, destinando-se a uma quantidade de até 150 (cento e cinquenta) 
animais. Encerrado o prazo para a entrega dos envelopes, verificou-se que nenhuma proponente 
apresentou os envelopes contendo plano de trabalho e documentos de habilitação ficando assim o 
processo considerado DESERTO. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, ressalvando ainda, 
que os membros da Comissão Permanente de Licitação, ao assinarem esta ata, atestam a sua 
participação e colaboração no certame. Leoni Espedito Sangaletti – Presidente. Francisco Valdomiro 
Bueno – Membro. Bruna Almeida Zankoski – Membro. 
Conversa Com Jesus (Novena)
Durante nove dias, orar:
Ó meu Jesus, em Vós depositei toda minha conança. Vós sabeis de tudo, meu 
Pai! Sois o Senhor do Universo, sois o Rei dos Reis!
Vós que fizestes o paralítico andar, o morto voltar a viver, o leproso sarar, fazei 
com que (pedir a graça).
Vós, que vistes minhas angústias e lágrimas, bem sabeis, Divino Amigo, como 
preciso alcançar essa graça!
Convosco espero, com fé e confiança, alcançar a graça de pedir a graça.
Fazei, Divino Jesus, que, mesmo antes de terminar esta conversa que terei 
Convosco durante nove dias, possa Vosso Misericordioso Pai atender o pedido 
que vos dirijo com fé. (Pedir a graça).
Que meus passos sejam iluminados por Vós, assim como o Sol ilumina todos os 
dias ao amanhecer.
É cada vez maior a minha fé em Vós, Jesus, e minha conança em Vossa Miseri￾córdia. Amém! (S.F.)