norma nº 5835/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO E5TAOO 00 PAllN14 G:..B ·~ETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.835, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 
184.468,89 (cento e oitenta e quatro mil, 
quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e 
nove centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 184.468,89 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove 
centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
3.3.90.93 - 909 Indenização e restituição 184.468,89 
TOTAL 184.468,89 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de anulação total de dotação orçamentária, constante no orçamento do 
programa em vigor, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E 
OBRAS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
4.4.90.51 - 909 (16462) Obras e Instalações 
TOTAL 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor (R$) 
184.468,89 
184.468,89 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAR;.:1.\ GAB ';ETE DO PREFEHO 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 201 7, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 9 de novembro 
de 2021 . 
Rua Cararnuru. 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br