norma nº 5836/2021

MUNICÍPIO DE 
P~ O BRANCO ESTADO DO P/,Rt •:.\ GAU ';ETE DO PREfC tlO 
LEI Nº 5.836, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao 
Transporte Público Coletivo do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Pato Branco autorizado a conceder subsídio tarifário ao 
Transporte Público Coletivo, tendo em vista o déficit financeiro provocado pelos efeitos da 
pandemia da Covid-19, visando preservar o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 
180/2017/GP, celebrado entre o Município e o Consórcio Tupã, bem como assegurar a 
modicidade da tarifa e a continuidade da prestação do serviço de transporte público coletivo. 
Art. 2° O subsídio tarifário de que trata esta Lei refere-se ao déficit financeiro apurado 
no período de agosto do ano de 2020 até agosto do ano de 2021 e ficará limitado ao valor de R$ 
4.102.562,43 (quatro milhões, cento e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e 
três centavos), a ser pago em 20 (vinte) parcelas mensais consecutivas, corrigidas mensalmente 
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, mediante a formalização de 
termo de aditamento ao Contrato nº 180/2017 /GP e posterior aferição em processo de revisão 
tarifária. 
Parágrafo único. Se, na apuração da tarifa, se verificar que a restituição e a indenização 
concedidas, somadas à tarifa pública atual, importam em superávit tarifário, poderá o Município 
optar entre a redução da tarifa pública futura ou a devolução pela concessionária do valor 
excedente. 
Art. 3° Para o exercício de 2021, o custeio das despesas decorrentes desta Lei será 
realizado através da abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, com recursos 
provenientes da seguinte dotação orçamentária: 
Código 
05 
02 
04 
122 
07 
2.216 
3.3.90.93 - 000 
Especificação 
Secretaria de Administração e Finanças 
Departamento de Administrativo 
Administração 
Administração Geral 
Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
Manutenção da atividade do Departamento Administrativo 
Indenizações e restituições 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco• Parnná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor (R$) 
615.384,36 
MUNICÍPIO DE 
P~ O BRANCO rs T ADO 00 PARA: ú. GA!l '.ETE DO PR[FflTO 
Parágrafo único. Para o custeio das despesas decorrentes das parcelas a serem pagas 
nos exercícios de 2022 e 2023, serão criadas dotações específicas nos referidos orçamentos. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Carnmuru. 271 • 85501-060 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br