norma nº 5837/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO G•\B '.ETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.837, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
615.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e 
oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos) e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 615.384,36 (seiscentos e quinze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), 
conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 
3.3.90.93.000 Indenizações e Restituições 615.384,36 
Art. 2º Para a cobertura crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
000 Recursos Ordinários (Livres) 615.384,36 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 
5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 12 de novembro 
de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 8550 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
60 • Pato Branco • Paraná 
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