norma nº 5838/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARA'j~ G~B"~ETE DO PREíEITO 
LEI Nº 5.838, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre a criação de sistema cicloviário 
no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Sistema Cicloviário do 
Município de Pato Branco, como incentivo do uso de bicicletas para o transporte na cidade, 
contribuindo para o desenvolvimento de mobilidade sustentável. 
Parágrafo único. O transporte feito através de bicicletas deve ser incentivado em 
áreas apropriadas, e abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano, 
devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da população. 
Art. 2° O Sistema Cicloviário do Município de Pato Branco será formado por: 
1. rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas, 
faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo; 
11. locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos. 
Art. 3° O sistema Cicloviário do Município de Pato Branco deverá: 
1. articular o transporte por bicicleta, viabilizando os deslocamentos com 
segurança, eficiência e conforto para o ciclista; 
li. implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de 
planejamento para implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos de rodovias em zonas 
urbanizadas, nas vias públicas, nos parques, estradas rurais pavimentadas e em outros espaços 
naturais; 
Ili. implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam expressivos 
para a demanda que se pretende atender; 
IV. agregar aos terminais de transporte coletivo urbano infraestrutura apropriada 
para a guarda de bicicletas; 
V. promover atividades educativas visando à formação de comportamento seguro 
e responsável no uso da bicicleta e, sobretudo, no uso do espaço compartilhado. 
Art. 4° Caberá ao Departamento Municipal de Trânsito - Depatran em conjunto 
com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e 
a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, consolidar num programa de implantação, o 
Sistema Cicloviário do Município de Pato Branco, observando a viabilidade do mesmo, diante 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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PATO BRANCO ESTA!JO 00 PAR>.::4 CUB '.EIE 00 PREFEITO 
das características de elevações e declives do terreno que compõe a área geográfica do 
Município. 
Art. 5º A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas, 
separada fisicamente do tráfego geral, atendendo o seguinte: 
1. ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, 
acostamento, ilha ou de canteiro central; 
li. poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no 
canteiro central, nos parques e em outros locais de interesse; 
Ili. ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e 
possuir sinalização de trânsito específica. 
Art. 6° A ciclofaixa consistirá de uma faixa exclusiva destinada à circulação de 
bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ou da calçada. 
Parágrafo único. A ciclofaíxa pode ser adotada quando não houver disponibilidade 
de espaço físico para a construção de uma ciclovia, recursos financeiros ou necessidade de 
segregação em função das condições de segurança de tráfego, bem como quando as condições 
físico-operacionais do tráfego motorizado forem compatíveis com a circulação de bicicletas. 
Art. 7° A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que 
devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de 
veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. 
§ 1 º A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais para 
dar continuidade ao sistema cicloviário ou em parques, quando não for possível a construção de 
ciclovia ou ciclofaixa. 
§ 2° A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, nos casos em que não 
comprometer a mobilidade segura e confortável do pedestre, desde que autorizado e 
devidamente sinalizado pelo Departamento Municipal de Trânsito. 
Art. 8° Os terminais de transporte urbano, os terminais rodoviários, os edifícios 
públicos, as escolas, os parques e outros locais de grande afluxo de pessoas, deverão possuir 
locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e paraciclos, como parte da infraestrutura 
de apoio a essa modalidade de transporte. 
§ 1° O bicicletário é o local destinado para estacionamento de longa duração de 
bicicletas e poderá ser público ou privado. 
§ 2° O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletas de curta e 
média duração em espaço público, equipados com dispositivos para acomodá-las. 
Art. 9° A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante na escolha do local 
e mesmo para a implantação de ciclovias e ciclofaixas. 
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Art. 1 O. A Prefeitura Municipal de Pato Branco, poderá implantar ou incentivar a 
implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos urbanos, de interesse turístico, nos acessos 
às zonas industriais, comerciais, rurais e institucionais, quando houver demanda existente e 
viabilidade técnica. 
Art. 11. Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá ser 
permitido, de acordo com regulamentação urbana Municipal, além da circulação de bicicletas: 
1. circular com veículos em atendimento a situações de emergência, conforme 
previsto no Código de Trânsito Brasileiro, respeitando-se a segurança dos usuários do sistema 
cicloviário; 
li. utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja 
expressamente proibida; 
Ili. circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que 
desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre onde exista 
trânsito partilhado. 
Art. 12. O Departamento Municipal de Trânsito deve manter ações educativas 
permanentes com o objetivo de promover padrões de comportamento seguros e responsáveis 
dos ciclistas, assim como deverá promover campanhas educativas, tendo como público alvo os 
pedestres e os condutores de veículos, motorizados, visando divulgar o uso adequado de 
espaços compartilhados. 
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e da Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras, suplementadas se necessário. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria dos vereadores Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera e Romulo Faggion . 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de 
novembro de 2021. 
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