norma nº 5841/2021

MUNICÍPIO DE 
P1' O BRANCO ESTADO DO PARA'<~ G \0''.E TE 00 PRHEtlO 
LEI Nº 5.841, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de novo Programa, nova ação de Governo e a abertura 
de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco 
mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0063 Natal Solidário 
2.452 Natal Solidário - Distribuição de cestas natalinas às famílias de 
baixa renda. 
3.3.90.32 - 000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição gratuita. 375.000,00 
TOTAL 375.000,00 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do valor de anulação parcial de dotação orçamentária constante do 
orçamento vigente, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
COMUNITARIA 
16 Habitação 
16.482 Habitação Urbana 
16.482.0024 Assistência Comunitária 
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
3.3.90.30 - 000 (2041) Material de Consumo 
3.3.90.39 - 000 (2042) Outros Serviços de Terceiro - PJ 
4.4.90.51 - 000 (2043) Obras e Instalações 
TOTAL 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220. 1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor (R$) 
E 
100.000,00 
100.000,00 
175.000,00 
375.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARA'J~ 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco Estado do Paraná, em 23 de novembro 
de 2021. 
Rua Cararnuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br