norma nº 5839/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARA·:~ GAB '.E lf 00 P<lEfEITO 
LEI Nº 5.839, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Suspende os efeitos das Leis nº 5.653, de 11 de 
dezembro de 2020 e nº 5.747, de 12 de abril de 
2021. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam suspensos os efeitos das Leis nºs 5.653, de 11 de dezembro de 2020 e 
5. 747, de 12 de abril de 2021 , que concederam reposição salarial (revisão geral anual) aos 
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, enquanto prevalecer a decisão proferida nos 
autos de Reclamação nº 48.538/PR, do Supremo Tribunal Federal, conforme orientação emitida 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Acórdão nº 2600/21 - Tribunal Pleno, 
publicado no diário eletrônico nº 2644, datado de 19 de outubro de 2021. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores 
Joecir Bernardi, Claudemir Zanco, Lindomar Rodrigo e Thania Maria Caminski Gehlen. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bra o, Estado do Paraná, em 23 de novembro 
de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • P<1to Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br