norma nº 5840/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO CSTAOO 00 PARA:i~ GA8:. -rE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.840, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Suspende os efeitos da Lei nº 5. 7 46, de 12 de 
abril de 2021 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam suspensos os efeitos da Lei nº 5. 7 46, de 12 de abril de 2021, que autorizou 
a concessão de reposição de vencimentos aos servidores municipais ativos e inativos do 
Regime Próprio de Previdência do Município de Pato Branco, aos professores celetistas e aos 
membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2021 , enquanto prevalecer a decisão 
proferida nos autos da Reclamação nº 48.538/PR, do Supremo Tribunal Federal, ficando 
assegurada a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu caráter alimentar e a boa-fé dos 
gestores e servidores, nos termos do Acórdão nº 2600/21 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, publicado no Diário Eletrônico nº 2644, datado de 19 de outubro de 2021. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bra co, Estado do Paraná, em 23 de novembro 
de 2021 . 
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