norma nº 5842/2021

MUNICÍPIO DE 
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LEI Nº 5.842, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao 
Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências 
do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar imóvel com área 8.914,77 
m2 (oito mil, novecentos e quatorze metros e setenta e sete centímetros quadrados), constante 
da Matrícula nº 34.152, do Cartório do 2° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco/PR, avaliado em R$ 1.158.920, 1 O (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, novecentos 
e vinte reais e dez centavos), sem benfeitorias, ao Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no 
CNPJ nº 14.896.759/0001-09, mediante as seguintes condições: 
1 - destinação do imóvel à edificação da sede e ao exercício das atividades 
estatutárias do Consórcio; 
li - a edificação da sede do Consórcio deverá iniciar em até 2 (dois) anos e estar 
concluída em até 3 (três) anos, contados da data da publicação desta Lei; e 
Ili - inalienabilidade permanente do imóvel, mediante o registro de cláusula de 
inalienabilidade na Matrícula nº 34.152, do Cartório do 2° Ofício do Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco/PR. 
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer das condições estabelecidas 
nesta Lei acarretará a reversão do imóvel, com todas as suas benfeitorias, ao patrimônio do 
Município de Pato Branco. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.154tl www.patobranco.pr.gov.br