norma nº 5843/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESJAOO 00 PNW;A GA!l ',HE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.843, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Revoga a doação de imóvel à Antunes, Marchetti & 
Gava Ltda. ME, autorizada pela Lei nº 4.263, de 15 de 
abril de 2014. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada a doação de imóvel à empresa Antunes, Marchetti & Gava Ltda. 
ME, inscrita no CNPJ nº 05.686.305/0001 -12, autorizada pela Lei nº 4.263, de 15 de abril de 
2014. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de 
novembro de 2021 . 
ROBS 
Rua Caramuru. 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br