norma nº 5844/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESJAOO 00 PAAN' \ GAB •;EJE 00 PREFEoJO 
LEI Nº 5.844, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 
20,00 (vinte reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito 
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 
3.3.90.93 - 159 Indenizações e restituições 20,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021 , conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 
159 48 meses de idade, beneficiárias do Programa Bolsa Família - 20,00 
Recurso FNDE 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de novembro 
de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-0 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
• Pato Branco • Paraná 
www.patobranco.pr.gov.br