norma nº 5845/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARA'' ~ l \8 ·. e TE DO PR FEt O 
LEI Nº 5.845, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 , no valor de 
R$ 125.800,00 (cento e vinte e cinco mil e 
oitocentos reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de novas fontes de recurso e a abertura de crédito 
especial no orçamento vigente, no valor R$ 125.800,00 (cento e vinte e cinco mil e oitocentos 
reais}, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.224 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer 
4.4.90.52 - 988 Equipamentos e Material Permanente 62.900,00 
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0011 Administração Financeira 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 
4.4.90.52 - 989 Equipamentos e Material Permanente 62.900,00 
Total 125.800,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021 , conforme a seguir 
especificado: 
Código 
988 
989 
Especificação 
Aquisição de Veículo - Esporte Termo de Convênio nº 70/2021 - SEDU -
SIT 50149 
Aquisição de Veículo - Esporte Termo de Convênio nº 69/2021 - SEDU -
SIT 50150 
Rua Caramuru, 271 • 85!:>01 060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
62.900,00 
62.900,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESI A!X> DO PA!IA. 1~ GAS '._ T[ DO PilHl:1IO 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei · nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de novembro 
de 2021 . 
Rua Caramuru. 271 • 85501 060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br