norma nº 5846/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESIAOO 00 PARA .~ GAB ",EJE 00 PRCFEllO 
LEI Nº 5.846, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 
842.400,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e 
quatrocentos reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor 
de R$ 842.400,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
3.3.90.92 - 381 Despesas de exercícios anteriores 842.400,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2021 , conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
381 Recursos Leitos de UTI COVID-19 - Estadual 842.400,00 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de 
novembro de 2021 . 
Rua Cararm11u, 271 • 85501-
Fone/Fax (46) 3220.1544 
stado do Paraná, em 25 de 
• Pato Branco • Paraná 
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