norma nº 5847/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARA1'·\ 
LEI Nº 5.847, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 no valor de 
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil 
reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente, no valor 
de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.403 Covid 19 - Enfrentamento da Emergência de Saúde 
3.3.90.30 - 386 Material de Consumo 240.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte a 
seguir especificada: 
Código Especificação Valor (R$) 
Recurso custeio para Centros Comunitários de Referência para 
386 Enfrentamento da Covid-19. Portaria MS nº 2.010, de 240.000,00 
18/08/2021. 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bra co, Estado do Paraná, em 25 de novembro 
de 2021 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501-
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br