norma nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO RA 
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 29 NOVEMBRO DE 2021. 
Institui o Banco de Ideias Legislativas no 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Pato 
Branco, que tem como objetivos: 
1 - promover a legislação participativa no âmbito do Município; 
11 - aproximar o Poder Legislativo da comunidade, permitindo que cidadãos 
apresentem ideias e sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas 
leis ao Legislativo; 
Ili - prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município com a 
sociedade civil. 
Art. 2° O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no site oficial da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 3° Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de 
Ideias Legislativas. 
§ 1° As sugestões referidas no caput deste artigo devem observar os 
seguintes requisitos: 
1 - conter a identificação do autor, seus meios para contato, bem como a 
especificação da sugestão; 
li - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, 
disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Pato Branco; 
§ 2° Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer 
entidade da sociedade civil poderão se registrar como autores de sugestões. 
Art. 4° Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme termo de 
uso que estará disponível no ato do preenchimento do formulário eletrônico. 
§ 1 º Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo como o termo de uso será 
publicada no Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à população. 
§ 2° Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão aceitas 
sugestões: 
1- que não contenham a devida identificação do autor ou ~Jessoais; 
~Rua Aroriboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Poranó t.1!1 , .. (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 ~l~ (8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br (!)D 
li - que contenham informações falsas; 
Ili - que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de 
atuação da Câmara Municipal de Pato Branco; 
IV - que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, 
pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à 
intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas 
pétreas da Constituição; e 
V - que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não 
estejam na língua portuguesa. 
Art. 5° As sugestões serão catalogadas de acordo com a data de cadastro 
e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela população no site da 
Câmara Municipal de Pato Branco, assim como seu trâmite. 
Art. 6° A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, bem como 
as Comissões Permanentes ou os Vereadores, individualmente, poderão se valer das 
sugestões catalogadas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos 
de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, 
emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução. 
§ 1° Caberá aos integrantes do Poder Legislativo, avaliar a pertinência, 
viabilidade e importância das sugestões protocoladas no Banco de Ideias Legislativas, bem 
como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas. 
§ 2° Quando da realização de protocolo de projeto de lei, oriundo do Banco 
de Ideias Legislativas, todos os vereadores terão direito de assinar como proponentes. 
Art. 7° O Poder Legislativo dará publicidade, em local de fácil acesso, nas 
suas redes sociais e site oficial da Câmara Municipal de Pato Branco, ao Banco de Ideias 
Legislativas e suas atribuições. 
Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 29 de novembro de 2021 . 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (.9 
181 http://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg. br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 29 NOVEMBRO DE 2021
Institui o Banco de Ideias Legislativas no
Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no
Município de Pato Branco, que tem como objetivos:
I – promover a legislação participativa no âmbito do
Município;
II – aproximar o Poder Legislativo da comunidade, permitindo
que cidadãos apresentem ideias e sugestões de alteração na
legislação vigente ou de criação de novas leis ao Legislativo;
III – prover discussões sobre o ordenamento jurídico do
Município com a sociedade civil.
Art. 2º O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no site
oficial da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no
Banco de Ideias Legislativas.
§ 1º As sugestões referidas no caput deste artigo devem
observar os seguintes requisitos:
I - conter a identificação doautor, seus meios para contato, bem
como a especificação da sugestão;
II - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário
eletrônico, disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de
Pato Branco;
§ 2º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou
qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como
autores de sugestões.
Art. 4º Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme
termo de uso que estará disponível no ato do preenchimento do
formulário eletrônico.
§1º Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo como o termo de
uso será publicada noBanco de Ideias Legislativas e estará
acessível à população.
§2º Entre outras vedações constantes no termo de uso, não
serão aceitas sugestões:
I – que não contenham a devida identificação do autor ou
dados pessoais;
II – que contenham informações falsas;
III – que tratem de assuntos diversos ao ambiente político,
legislativo e de atuação da Câmara Municipal de Pato Branco;
IV – que contenham declarações de cunho agressivo,
pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à
honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e
familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às
cláusulas pétreas da Constituição; e
V – que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis
ou não estejam na língua portuguesa.
Art. 5ºAs sugestões serão catalogadas de acordo com a data de
cadastro e disponibilizadas para consulta permanente pelos
vereadores e pela população no site da Câmara Municipal de
Pato Branco, assim como seu trâmite.
Art. 6ºA Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco,
bem como as Comissões Permanentes ou os Vereadores,
individualmente, poderão se valer das sugestões catalogadas no
Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos
de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de
emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto
legislativo ou projetos de resolução.
§ 1º Caberá aos integrantes do Poder Legislativo,avaliar a
pertinência, viabilidade e importância das sugestões
protocoladas no Banco de Ideias Legislativas, bem como o
instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se
valer destas.
§ 2º Quando da realização de protocolo de projeto de lei,
oriundo do Banco de Ideias Legislativas, todos os vereadores
terão direito de assinar como proponentes.
Art. 7º O Poder Legislativo darápublicidade, em local de fácil
acesso, nas suas redes sociais e site oficial da Câmara
Municipal de Pato Branco, ao Banco de Ideias Legislativas e
suas atribuições.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 29 de novembro de 2021.
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:A156B16A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/11/2021. Edição 2400
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B5
 Edição nº 8026
DIÁRIO DO SUDOESTE
30 de novembro de 2021 Publicações legais
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EXTRATO TERMO ADITIVO Nº 2/2021. Ata de Registro de Preços nº 100/2021. Pregão Eletrônico 
nº 21/2021. Aos vinte e dois (22) dias do mês de Novembro do ano dois mil e vinte e um (2021), às 
oito horas (08h), na Sala de Licitações, sita no Edifício da Prefeitura Municipal, à Rua Seis, número 
mil e trinta (1030), em Mariópolis, estado do Paraná, compareceu a Sra. Marcela Cecon, portador do 
CI/RG nº 9070947081 SSP/RS, inscrita no CPF/MF nº 984.862.330-20, representante da empresa 
Luda Pneus Ltda - EPP, sediada na Rua Olavo Bilac, nº 123, Bairro Cidade Alta, CEP 95.700-362, na 
cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande Do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 
20.122.244/0001-54 e Inscrição Estadual sob o nº 0100172610, doravante designada DETENTORA 
DA ATA, que tem por objeto a implantação de Registro de Preços para futura eventual aquisição de 
pneus, câmaras e protetores que serão utilizados nos veículos dos departamentos municipais.
Cláusula Primeira – Do Aditamento: I – Do Reajuste de Preços – Manutenção do Equilíbrio 
Econômico Financeiro do Contrato: a) Do Fundamento Legal - Lei nº 8.666/93: “Art. 65. Os contratos 
regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: ...
Inciso II – por acordo das partes: ... d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram 
inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa 
remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico￾financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de 
consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em 
caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e 
extracontratual”, - Decreto Municipal nº 43/2007: “Art. 10º - Durante a vigência da Ata de registro de 
preço, os preços serão fixos e irreajustáveis, exceto na hipótese prevista na alínea “d” do inciso II do 
art. 65 da Lei nº 8.666/93, devidamente comprovada, ou quando os preços praticados no mercado 
sofrerem redução cabendo ao órgão ou entidade responsável convocar os fornecedores registrados 
para negociar o novo valor e aditar a ata de registro de preços”. b) Da Jurisprudência: “Licitação –
Reajuste de preços – Manutenção do Equilíbrio econômico-financeiro – possibilidade. Havendo 
previsão legal e contratual, impõe-se o reajuste de preços como forma de preservação do equilíbrio 
entre os encargos suportados pelo particular e a correspondente remuneração” (TJ-SC, 2ª Câm. Dir. 
Públ., Apel. Cível em MS n. 2004.024308-1, Relator Luiz Cezar Medeiros, julg. 22.02.2005). c) Da 
Conclusão: Compulsando detidamente os documentos (notas de compras) que instruíram o pedido 
de aditivo verifica-se que: 1. Por sua vez, tendo a Divisão de Licitações analisado as notas fiscais 
pertinentes aos outros produtos objeto do pedido de aditivo, o mesmo comporta deferimento 
relativamente aos seguintes itens, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico financeiro inicial do 
contrato: ITEM DESCRIÇÃO QTD. UN MARCA VALOR 
UNITÁRIO 
ADITIVADO
VALOR TOTAL 
ADITIVADO
DIFERENÇA
DO VALOR
1 Pneu 175/70R14. 
Nas seguintes 
especificações 
mínimas: produto 
novo, original de 
fábrica, radial; 
Índice de carga: 
84; Índice de 
velocidade: T.
44 UND kelly 405,62 17.847,28 905,52
VALOR TOTAL R$ 905,52
Cláusula Segunda – Da Justificativa: I - O aditivo (reajuste de preços) pode ser realizado, pois tem 
amparo legal (art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93 e Art. 10º do Decreto Municipal nº 43/2007) e contratual 
para tanto, consoante se vê da Ata de Registro de Preços nº 100/2021. II – Os reajustes objeto de 
deferimento visam restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do 
contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração do fornecimento, objetivando a 
manutenção do equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato. III - Existe disponibilidade 
orçamentária para tal fim, conforme informação prestada pelo Departamento de Contabilidade.
Cláusula Terceira - Do Valor: I – O valor da ata de registro de preços, portanto que era de
R$16.941,76 (Dezesseis mil novecentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos), passará a 
ser R$ 17.847,28 (Dezessete mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), 
aumentando assim o valor de R$ 905,52 (Novecentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Mariópolis, 22 de Novembro de 2021. Município de Mariópolis - Mario Eduardo Lopes Paulek - 
Prefeito Municipal. 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 119/2021 
 PROCESSO Nº 250/2021
O Município de Pato Branco, UASG 450996, através da pregoeira Liciane 
Cristina Puttkamer, designada pela Administração Municipal através da 
Portaria n.º 1.218/2021, torna público aos interessados que realizará 
licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, contendo itens de 
participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno 
porte, itens com cota reservada para participação de microempresa e 
empresa de pequeno porte e itens de ampla participação de empresas em 
geral, objetivando a Implantação de registro de preços para futuro e 
eventual Fornecimento de Carga de Gás e Aquisição de Cilindro de 
Gás (GLP), Mangueiras, Reguladores e Chicotes, para atender as 
necessidades da Administração Pública Municipal, conforme condições e 
especificações estabelecidas no edital, sendo a licitação do tipo “menor 
preço”, com critério de julgamento “menor preço por item”, em 
conformidade com as disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, Decreto 
Municipal nº 5.081, de 02 de janeiro de 2007 que regulamenta o Sistema 
de Registro de Preços, Decreto Municipal nº 8.441, de 08 de janeiro de 
2019, Decreto Municipal nº 8.574 de 01 de novembro de 2019, Decreto 
Municipal nº 8.581 de 19 de novembro de 2019, Lei Complementar nº 
123/2006 e alterações, e subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993 suas 
alterações e demais legislações pertinentes à matéria. O preço máximo 
admitido para cotação global do presente objeto é de R$ 379.153,32
(trezentos e setenta e nove mil cento e cinquenta e três reais e trinta e 
dois centavos). O recebimento das propostas, documentos de habilitação, 
abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no 
endereço: https://www.gov.br/compras/pt-br/, horário oficial de Brasília - 
DF, conforme segue: A SESSÃO PÚBLICA SE INICIARÁ ÀS 09
(NOVE) HORAS DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2021. O inteiro teor 
do Edital e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente (em mídia 
digital) junto a Divisão de Licitações, na Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, no horário de expediente, na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em 
Pato Branco - PR, ou pelos sites: www.patobranco.pr.gov.br - 
https://www.gov.br/compras. Demais informações, fones: (46) 3220-
1565/1566, e-mail: licitacao2@patobranco.pr.gov.br. Pato Branco, 29 de 
novembro de 2021. Liciane Cristina Puttkamer - Pregoeira.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS
ATO DE CONSÓRCIO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2021
EDITAL Nº 033/2021 - CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS E EXAMES 
ADMISSIONAIS 
O Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS, Senhor Paulo Horn, no 
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Edital nº 001/2021, resolve:
TORNAR PÚBLICO
Art. 1º Convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº. 01/2021, para 
as Funções Públicas Temporárias a serem ocupadas no CAPS AD III, situado no Município de 
Coronel Vivida/PR, e na sede do CONIMS, situada no Município de Pato Branco/PR nos termos da 
legislação pertinente e das normas estabelecidas pelo Edital nº 001/2021, conforme consta: 
CAPS AD III - ENFERMEIRO II
CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO
Aparecido Goes 20º
RESOLUÇÃO Nº 241 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 
Súmula: Dispõe sobre reajuste de procedimento da tabela do Credenciamento nº 001/2018.
A íntegra encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.conims.com.br/
e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 29 NOVEMBRO DE 2021.
Institui o Banco de Ideias Legislativas no
Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Pato
Branco, que tem como objetivos:
I – promover a legislação participativa no âmbito do Município;
II – aproximar o Poder Legislativo da comunidade, permitindo que cidadãos
apresentem ideias e sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas
leis ao Legislativo;
III – prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município com a
sociedade civil.
Art. 2º O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no site oficial da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de
Ideias Legislativas.
§ 1º As sugestões referidas no caput deste artigo devem observar os
seguintes requisitos:
I - conter a identificação do autor, seus meios para contato, bem como a
especificação da sugestão;
II - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Pato Branco;
§ 2º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade
da sociedade civil poderão se registrar como autores de sugestões.
Art. 4º Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme termo de uso
que estará disponível no ato do preenchimento do formulário eletrônico.
§ 1º Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo como o termo de uso será
publicada no Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à população.
§ 2º Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão aceitas
sugestões:
I – que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais;
II – que contenham informações falsas;
III – que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de
atuação da Câmara Municipal de Pato Branco;
IV – que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo,
racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal
e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da
Constituição; e
V – que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não
estejam na língua portuguesa.
Art. 5º As sugestões serão catalogadas de acordo com a data de cadastro
e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela população no site da
Câmara Municipal de Pato Branco, assim como seu trâmite.
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, bem como as
Comissões Permanentes ou os Vereadores, individualmente, poderão se valer das
sugestões catalogadas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos
de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas,
projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.
§ 1º Caberá aos integrantes do Poder Legislativo, avaliar a pertinência,
viabilidade e importância das sugestões protocoladas no Banco de Ideias Legislativas, bem
como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.
§ 2º Quando da realização de protocolo de projeto de lei, oriundo do Banco
de Ideias Legislativas, todos os vereadores terão direito de assinar como proponentes.
Art. 7º O Poder Legislativo dará publicidade, em local de fácil acesso, nas
suas redes sociais e site oficial da Câmara Municipal de Pato Branco, ao Banco de Ideias
Legislativas e suas atribuições.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 29 de novembro de 2021.
Joecir Bernardi
Presidente
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS 
DECRETO Nº 107/2021
DATA: 28/11/2021
SÚMULA: “ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE AULAS PARA LOTAÇÃO 
DE PESSOAL EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS”.
A publicação na íntegra, do ato acima, encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: diariomunicipal.com.br/amp/ 
edição do dia 30/11/2021, respectivamente, conforme Lei Autorizativa nº 40/2017 e Decreto Municipal nº 75/2021 e em 
www.mariopolis.pr.gov.br. 
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL-PR
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 01 
AO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL Nº 217/2020 
CONTRATADA: BRUNO HENRIQUE LANZARINI – EPP 
CNPJ: 23.903.344/0001-06
Cláusula Primeira – Vigência 
Fica prorrogado por mais 12 meses o prazo de vigência, a partir da data de 01 de dezembro de 2021 até 
30 de novembro de 2022, conforme laudo Técnico do setor de engenharia e solicitação da empresa 
contratada em anexo.
Cláusula Segunda – Disposições Gerais
Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que não contrariem o presente 
aditivo.
Bom Sucesso do Sul, 25 de novembro de 2021
Nilson Antonio Feversani Prefeito Municipal