norma nº 5850/2021

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~ MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.850, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Institui o Programa "Natal Solidário" no 
Município de Pato Branco, que visa à 
distribuição de cestas natalinas no mês de 
dezembro de 2021 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa "Natal Solidário", a ser executado no mês de 
dezembro de 2021, no Município de Pato Branco, que visa à distribuição de cestas natalinas às 
famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais - Cadúnico e que 
possuam renda mensal per capita de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais). 
Art. 2° O Programa "Natal Solidário" terá como objetivo ofertar itens alimentícios 
diferenciados às famílias em situação de vulnerabilidade social. 
Art. 3° Para a execução do Programa instituído por esta Lei, o Município poderá 
firmar parcerias com entidades públicas e privadas. 
Art. 4° A coordenação do Programa "Natal Solidário" ficará a cargo da Secretaria 
Municipal de Assistência Social. 
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 3 de 
dezembro de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobra nco.pr.gov.br