norma nº 5851/2021

LEI Nº 5.851, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 , no valor de 
R$ 5,00 (cinco reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de novas fontes de recursos, ações e a abertura de 
crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 5,00 (cinco reais), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 
2.380 AFAI - Atenção as Famílias dos Adolescentes Internados 
por Medida Socioeducativas 
3.3.90.93 - (932) Indenizações e Restituições 5,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021 , conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
932 FIA AFAI -A ão de um veículo R$ 84.000,00 5,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Esta o do Paraná, em 3 de dezembro 
de 2021. 
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Fone/Fax (46) 3220.1544 
• Pato Branco • Paraná 
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