norma nº 5852/2021

LEI Nº 5.852, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de 
R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos 
e oitenta reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.118 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas -
CEO 
4.4.90.52 - 518 Equipamentos e Material Permanente 35.480,00 
TOTAL: R$ 35.480,00 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme a seguir 
especificado: 
Código 1 Especificação 1 Valor (R$) 
518 1 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 1 35.480,00 
TOTAL: R$ 35.480,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado 
de 2021 . 
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br