norma nº 5854/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAANA GAJ!INETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.854, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel 
às mulheres vítimas de violência doméstica e 
extrema vulnerabilidade no Município de Pato 
Branco, que, por esta condição, não podem 
retornar às suas casas e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio aluguel emergencial 
destinado ao pagamento de locação de imóveis residenciais à mulher vítima de violência, 
residente no Município de Pato Branco, de modo a garantir uma moradia temporária e segura. 
§ 1° Será concedido o benefício, às mulheres vítimas de violência doméstica, em 
virtude do afastamento de seu lar, que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade e 
que, por esta condição, não podem retornar às suas casas. 
§ 2° A comprovação da violência deverá ser feita por todas as provas admitidas, 
comprovando a situação de vulnerabilidade. 
§ 3° A autoridade policial competente, encaminhará ao Executivo Municipal 
pedido de concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, que será concedido pelo 
órgão responsável após pedido policial e análise técnica da documentação e das provas 
apresentadas. 
Art. 2° O benefício de que trata esta Lei será concedido às mulheres que se 
enquadrem no mínimo em um dos seguintes critérios: 
1 - mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340, de 7 
de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; 
li - mulher que for obrigada pelas circunstâncias a abandonar o lar em razão de 
reiteradas ações de violência, que tornam insuportável a vida em comum e que esteja 
colocando em risco a vida da mulher e dos seus filhos menores ou dependentes; 
Ili - mulher em situação de violência doméstica e familiar que comprovar 
dependência econômica do agressor. 
Art. 3° O período para o pagamento do auxílio será de seis meses, no valor de 
01 (um) salário mínimo, sendo prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante 
justificativa técnica. 
Parágrafo único. A beneficiária, bem como seus dependentes menores, deverão 
ser acompanhados pelos serviços do Cras - Centro de Referência de Assistência Social e 
Creas - Centro de Referência Especializado de Assistência Social da Secretaria de Assistência 
Social do Município de Pato Branco, que avaliará as condições de manutenção ou não do 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
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Art. 4° O benefício terá como principal objetivo recompor e salvaguardar as 
vítimas, buscando a superação do contexto frente ao fato violento, garantindo a minimização 
dos impactos das situações de violência, inclusive por meio de suporte social, jurídico e de 
saúde. 
Art. 5° A mulher beneficiária do auxílio aluguel deve ter sua identidade e 
localização preservados. 
Art. 6° A não observância, pelos beneficiários, da destinação e finalidade do 
imóvel poderá ensejar a abertura do processo administrativo competente para obter o 
ressarcimento aos cofres públicos do valor concedido. 
Art. 7° As despesas desta Lei ficam incluídas no orçamento da Secretaria de 
Assistência Social, no Departamento de Habitação. 
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria da Vereadora Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 de 
dezembro de 2021. 
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