norma nº 5856/2021

MUN ICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.856, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 
3.3.60.45 - 000 Subvenções Econômicas 80.000,00 
TOTAL 80.000,001 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do valor de anulação total de dotação orçamentária do orçamento vigente, 
conforme a seguir especificado: 
Código 
05 
05.02 
04 
04.122 
04.122.0007 
2.216 
3.3.90.30 - 000 (1666) 
!TOTAL 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO 
FINANÇAS 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Administração 
Administração Geral 
Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 
Material de Consumo 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
E 
80.000,00 
80.000,001 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO \ . 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
2021. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 3 de dezembro de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-06 0 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br