norma nº 5855/2021

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.855, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre o pagamento de Benefício 
Emergencial aos transportadores escolares do 
Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica instituído o pagamento de Benefício Emergencial aos 
transportadores escolares com atuação regular no Município de Pato Branco, a ser efetivado 
em parcela única, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). 
Art. 2º Para o recebimento do Benefício Emergencial de que trata esta Lei, os 
transportadores escolares deverão comprovar os seguintes requisitos: 
1 - estar licenciado pelo Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN para 
operar o serviço de transporte escolar dentro do Município, com data anterior a 21 de março de 
2020; 
li - estar em dia com o licenciamento dos veículos autorizados para a atividade e 
com as respectivas obrigações perante os órgãos públicos reguladores da atividade até o 
exercício 2020; 
Ili - não possuir trabalho formal com registro em carteira; 
IV - ser residente no Município de Pato Branco pelo período mínimo de 2 (dois) 
anos, mediante comprovação; 
V - não auferir renda de qualquer natureza superior a R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais mensais). 
Parágrafo único. A constatação de qualquer irregularidade no atendimento aos 
requisitos estabelecidos neste artigo após o recebimento do Benefício Emergencial sujeitará o 
respectivo beneficiário à devolução do valor recebido, acrescido de correção monetária pela 
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE e juros de 1% (um 
por cento) ao mês. 
Art. 3° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verba orçamentária própria. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de 
dezembro de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Paraná, em 6 de