norma nº 5853/2021

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MUN ICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.853, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Institui no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco o "Dia 
em memória às vítimas que faleceram em 
decorrência da Covid-19", e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica inserido no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco, Paraná, o Dia em Memória às Vítimas que faleceram em decorrência da Covid￾19, a ser celebrado anualmente em 14 de abril. 
Parágrafo único. A passagem da data poderá ser marcada com campanhas, 
reunioes, palestras e outros eventos de prevenção como forma de lembrar os pato￾branquenses que perderam a vida em decorrência de complicações de saúde causadas pelo 
vírus. 
Art. 2º Fica criado um memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 no 
Município de Pato Branco, na forma de monumento físico, em local a ser definido pelo Poder 
Executivo, em memória e reverência às vítimas fatais pela Covid-19. 
Art. 3° A criação do Memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 tem por 
objetivos: 
1 - preservar a memória das vítimas da pandemia provocada pela Covid-19 no 
município; 
li - prestar homenagem às pessoas que tiveram suas vidas interrompidas por 
consequência da doença; 
Ili - oferecer ao povo de Pato Branco e aos familiares e amigos de vítimas da 
Covid-19 um local de luto e de homenagem. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei de autoria do vereador Rafael Celestrin. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 3 de 
dezembro de 2021. 
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