norma nº 5861/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAl~Á GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.861, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
105.915,28 (cento e cinco mil, novecentos e quinze 
reais e vinte e oito centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor 
de R$ 105.915,28 (cento e cinco mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos), 
conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comércio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnoloçiias 
2.029 Manter Aeroporto 
4.4.90.61 - 000 Aquisição de imóveis 105.915,28 
TOTAL: R$ 105.915,28 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento 
vigente, conforme a seguir especificado: 
Código 
10 
10.02 
23 
23.691 
23.691.0027 
2.029 
4.4.90.51 - 000 (2245) 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
DEPARTAMENTO DE DESENVILVIMENTO 
ECONOMICO 
Comercio e Serviços 
Promoção Comercial 
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnologias 
Manter Aeroporto 
Obras e Instalações 
TOTAL: R$ 105.915,28 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor (R$) 
-105.915,28 
.. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de dezembro 
de 2021. 
Rua Caíamuíu, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pí.gov.bí