norma nº 5862/2021

MUN ICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAJWIÃ GABUJETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.862, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 . 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de 
informações referentes às obras públicas 
municipais em andamento e as paralisadas, no 
Portal da Transparência do Município de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da inclusão, no Portal da 
Transparência do Município de Pato Branco, do link "Obras Públicas", com a finalidade de 
divulgar informações relativas às obras públicas municipais em andamento e as paralisadas, 
localizadas no Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. Considera-se obra pública paralisada, para os efeitos desta Lei, 
a obra com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias. 
Art. 2° As obras públicas municipais serão divulgadas no Portal da 
Transparência do Município de Pato Branco. 
conter: 
§ 1° As informações relativas às obras em andamento deverão conter: 
1 - ordem de serviço; 
li - obra (imóvel); 
111 - descrição da obra; 
IV - empresa contratada; 
V - data do início da obra; 
VI - data prevista para término da obra; 
VII - valor do contrato; 
VIII - aditivos contratuais; 
IX - situação (status da obra); 
X - medições (percentual de execução da obra). 
§ 2° As informações relativas às obras públicas municipais paralisadas, deverão 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
1 - obra (imóvel); 
11 - justificativa fundamentada para a paralisação da obra; 
Ili - data do início da paralisação; 
IV - medições efetivas até a data da paralisação da obra; 
V - data de prevista para o término da obra. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Marcos Junior Marini. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de 
dezembro de 2021. 
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