norma nº 5868/2021

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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINITT DO PREFEITO 
LEI Nº 5.868, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Autoriza criação de nova ação de governo no 
Plano Plurianual do Quadriênio de 2022 a 2025 e 
na Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício 
financeiro de 2022 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de ação de governo no Plano Plurianual - PPA do 
Quadriênio de 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO do exercício financeiro de 
2022, conforme a seguir especificado: 
Órgão/Unidade/Função/Subfunção/ 2022 2023 2024 2025 Programa/Ação 
08 - Secretaria Municipal de Saúde 
08.03 Média e Alta Complexidade 
10 - Saúde 
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
43 - Manutenção da Saúde 
2.450 Implantação e Manutenção do Centro de R$ R$ R$ R$ 
Atenção Psicossocial Infantil - CAPSi. 1.352.142,00 553.000,00 582.000,00 612.000,00 
Art. 2° Para a cobertura da nova ação serão utilizados recursos provenientes da 
anulação parcial de ação, conforme a seguir especificado: 
Orgão/ Unidade/Função/Subfunção/ 2022 2023 2024 2025 Programa/Ação 
08 - Secretaria Municipal de Saúde 
08.03 Média e Alta Complexidade 
10 - Saúde 
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
43 - Manutenção da Saúde 
2.355 Manutenção dos Serviços de Assistência R$ R$ R$ R$ 
a Saúde - Ambulatorial e Hospitalar. 1.352.142,00 553.000,00 582.000,00 612.000,00 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Est 
de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-0 
Fone/Fax (46} 3220.1544 
• P to Branco • Paraná 
www.patobranco.pr.gov.br 
· , em 21 de dezembro