norma nº 5869/2021

LEI Nº 5.869, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Autoriza a criação de ação orçamentária no Plano 
Plurianual 2022 - 2025 (PPA) e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) do exercício de 2022, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação de ação orçamentária no Plano Plurianual 2022 - 2025 
(PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2022, conforme a seguir 
especificado: 
Orgão/ Unidade/Função/Sub função 2022 2023 2024 2025 /Programa/Ação 
07 - Secretaria Municipal Educação e 
Cultura 
07.02 Departamento Administrativo 
12 - Educação 
361 - Ensino Fundamental 
39 - Manutenção do Ensino 
2.451 Contratação de Profissionais da Area R$ R$ R$ R$ da Psicologia e Assistência Social - Lei 200.000,00 210.000,00 21 5.000,00 220.000,00 Federal 13.935/19 
Art. 2° Para a cobertura da ação de que trata esta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes de anulação parcial de ação, conforme a seguir especificado: 
Orgão/ Unidade/Função/Sub função 2022 2023 2024 2025 /Programa/Ação 
07 - Secretaria Municipal Educação e 
Cultura 
07.02 Departamento Administrativo 
12 - Educação 
361 - Ensino Fundamental 
39 - Manutenção do Ensino 
2.254 Manutenção das Instituições de R$ R$ R$ R$ 
Ensino Fundamental 200.000,00 210.000,00 21 5.000,00 220.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua pu 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Paraná, em 21 de dezembro 
de 2021 . 
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