norma nº 5863/2021

LEI Nº 5.863, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2021, no valor de R$ 57.000,00 
(cinquenta e sete mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.04 VIGILANCIA EM SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e 
Ambiental 
4.4.90.52 - (510) Equipamentos e Material Permanente 57.000,00 
TOTAL: R$ 57.000,00 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de anulação total de dotação orçamentária constante do orçamento vigente, 
conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.04 VIGILÂNCIA EM SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e 
Ambiental 
3.3.90.30 - 2789 (51 O) Material de Consumo 37.000,00 
3.3.90.39- 2793 (510) Outros Serviços de Terceiros - PJ 20.000,00 
TOTAL: R$ 57.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
de 2021. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branc 
ROBSON J 
Paraná, em 17 de dezembro 
Rua Caramuru, 271 5501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220 .1544 www.patobranco.pr.gov.br