norma nº 5864/2021

LEI Nº 5.864, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor 
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10-303-0043 Manutenção da Saúde 
2.127 Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora 
3.3.90.93 - (500) Indenizações e Restituições 40.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme a 
seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 40.000,00 204-GM, de 2007 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 17 de 
dezembro de 2021. 
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