norma nº 5870/2022

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.870, DE 4 DE JANEIRO DE 2022. 
Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar 
em bens, logradouros públicos e sinalização 
semafórica no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Em todos os bens, logradouros públicos e sinalização semafórica do 
Município de Pato Branco, deverá ser instalado sistema de energia solar, quando da sua 
construção, ampliação ou reforma, para geração de iluminação nos ambientes internos e 
externos. 
§ 1° Para efeitos desta Lei, consideram-se bens públicos os de uso especial tais 
como os edifícios destinados aos serviços ou estabelecimentos da administração municipal 
direta e indireta. 
§ 2° Para efeitos desta Lei, entende-se por logradouros públicos as definições 
constantes do art. 7° da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004. 
Art. 2° A instalação do sistema de energia solar, prevista no art. 1 º, deverá 
ocorrer após a elaboração de estudo de viabilidade técnica, econômica e a aprovação dos 
órgãos competentes pertencentes ao Executivo Municipal. 
Art. 3° Os editais de licitação para obras de construção ou reforma dos bens 
públicos, de que trata o § 1° do art. 1 º, trarão expressamente a obrigatoriedade da instalação 
de sistema de energia solar para a geração de iluminação dos ambientes. 
Parágrafo único. Ficam desobrigados do constante deste artigo os bens públicos 
que apresentarem inviabilidade técnica para a respectiva instalação do sistema, justificada por 
meio de estudo elaborado por profissional habilitado. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal apresentará cronograma de implantação do 
sistema de uso de energia solar; no prazo máximo de 24(vinte e quatro) meses, em todos os 
bens e logradouros públicos e sinalização semafórica localizados no Município de Pato Branco. 
Art. 5 ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Januário Koslinski. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de 
janeiro de 2022. 
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