norma nº 5871/2022

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.871, DE 14 DE JANEIRO DE 2022. 
Convalida os efeitos da Lei nº 5. 7 46, de 12 de 
abril de 2021 , que autorizou o Executivo 
Municipal a conceder repos1çao de 
vencimentos aos servidores municipais ativos e 
inativos do Regime Próprio de Previdência do 
Município de Pato Branco, aos professores 
celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, 
na data-base de março de 2021, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Em virtude do término do prazo previsto no art. 8° da Lei Complementar 
Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, ficam convalidados os efeitos da Lei nº 5. 7 46, de 12 de 
abril de 2021 , que autorizou o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos 
servidores, empregados públicos municipais e conselheiros tutelares, na data-base de março 
de 2021 , cujos efeitos foram suspensos pela Lei nº 5.840, de 23 de novembro de 2021. 
Art. 2° Fica revogada a Lei nº 5.840, de 23 de novembro de 2021. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1° de janeiro de 2022. 
2022. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 14 de janeiro de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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