norma nº 5872/2022

LEI Nº 5.872, DE 14 DE JANEIRO DE 2022. 
Convalida os efeitos das Leis nº 5.653, de 11 
dezembro de 2020 e nº 5.747, de 12 de abril de 
2021 , que concederam reposição salarial aos 
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal 
e revoga a Lei nº 5.839, de 23 de novembro de 
2021 . 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Em virtude do término do prazo previsto no art. 8° da Lei Complementar 
Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, ficam convalidados os efeitos das Leis nº 5.653, de 11 
de dezembro de 2020 e nº 5.747, de 12 de abril de 2021, que concederam reposição salarial 
aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, referentes a data-base de março/2020 
e março/2021 , incluindo-se aposentados e pensionistas e os ocupantes de cargos de 
provimento em comissão, cujos efeitos foram suspensos pela Lei nº 5.839, de 23 de novembro 
de 2021. 
Art. 2° Revogam-se as disposições da Lei nº 5.839, de 23 de novembro de 2021 . 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1° de janeiro de 2022. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria da Mesa Diretora, composta pelos 
vereadores Claudemir Zanco (Presidente), Dirceu Luiz Boaretto (Vice-presidente), Eduardo 
Albani Dala Costa (1° Secretário) e Romulo Faggion (2° Secretário). 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 
janeiro de 2022. 
o do Paraná, em 14 de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br