norma nº 5873/2022

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.873 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 7.895.717 80 (sete milhões, oitocentos e 
noventa e cinco mil, setecentos e dezessete 
reais e oitenta centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no 
valor de R$ 7.895.717 80 (sete milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, setecentos e 
dezessete reais e oitenta centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.02 Departamento de Engenharia 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 
4.4.90.51 - 000 (365) Obras e Instalações 7.895.717,80 
Subtotal 7.895.717,80 
Art. 2° Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2021 , conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor R$ 
000 Recursos Ordinários (Livres) 7.895.717 80 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 01 de setembro de 2021 , e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 01 de setembro de 2021 . 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bra co, Estado do Paraná, em 7 de fevereiro de 
Rua Caramuru, 2 01-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br