norma nº 5874/2022

LEI Nº 5.874 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022. 
Altera a Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, 
que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder 
Legislativo do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 25, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 25 ... .. ..... ............. .... ...... . 
1 - Membros de Comissões Temporárias, Permanentes e Grupos de Estudo, no 
valor percentual de 8% (oito por cento); 
li - Presidentes de Comissões Temporárias e Permanentes, no valor percentual 
de 16% (dezesseis por cento); 
Ili - Pregoeiro, compreendendo a condução dos certames licitatórios, Gestor de 
Contratos, Fiscal de Contratos, Gestor Portal da Transparência e atuação na 
Ouvidoria, no valor percentual de 32% (trinta e dois por cento); 
IV - Coordenador, no valor percentual de 45% (quarenta e cinco por cento); 
V - Controlador Interno, no valor percentual de 57% (cinquenta e sete por cento); 
VI - Por acúmulo de funções, de forma expressamente justificada, no valor de 
percentual 20% (vinte por cento). 
§ 1° A gratificação pelo exercício de funções especiais, será concedida por 
portaria . 
.............. ........ .... .. ... " (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Claudemir 
Zanco (Presidente), Dirceu Luiz Boaretto (Vice-presidente), Eduardo Albani Dala Costa e 
Romulo Faggion - PSL . 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 7 de 
fevereiro de 2022. 
Rua Caramuru, 271 • 855 - 60 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br